Juízes alertam que prisão perpétua é inconstitucional

A adoção da prisão perpétua e da pena de morte para combater a violência são inconstitucionais. O aviso é da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) por causa das medidas urgentes que estão sendo discutidas depois da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, 50 anos.

O presidente da Ajufe, juiz Flávio Dino, afirma que a discussão é inócua porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso 47, proíbe a adoção da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra, assim como também penas de caráter perpétuo.

Segundo o juiz, o artigo 5º faz parte do capítulo que preserva os direitos e as garantias individuais, batizados de cláusulas pétreas, ou seja, as que não podem ser mudadas. “Nem mesmo por emenda constitucional se pode promover essa mudança. A única hipótese é a da realização de uma nova Assembléia Constituinte”, afirmou Flávio Dino.

O presidente da Ajufe considera ainda que a pena de morte e a prisão perpétua são ineficazes no combate à violência e do crime organizado no país. “O endurecimento do sistema penal não tem esse poder e a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, é a prova definitiva disso”, afirma.

“Sua aprovação aumentou e agravou a punição para seqüestradores e traficantes de drogas e nem por isso esses crimes diminuíram. Ao contrário, só aumentaram nesta década”, disse.