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Segurança Pública

PSL questiona nomeação de secretário de Segurança Pública de SP

O Partido Social Liberal (PSL) quer suspender a eficácia do Decreto de 21/1/2001 em que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou o promotor de Justiça, Saulo Castro Abreu Filho, para assumir o comando da Secretaria de Segurança Pública. O partido ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (23/1).

Segundo a Reclamação, a nomeação desacata decisão do STF que já determinou a suspensão de uma frase do parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar 734 do Estado de São Paulo. O parágrafo previa que não fazia parte das acumulações vedadas aos integrantes do Ministério Público "o exercício de cargo ou função de confiança da administração superior".

O PSL argumenta, ainda, que não compete aos integrantes do Ministério Público, promotores e procuradores de Justiça, ocupar cargos na área da Segurança Pública.

"Ademais, a inabilitação técnica é notória em relação a esses agentes públicos, que não são (...) especialistas em segurança pública, para o fim de coordenar atividades de segurança e, sobretudo, aponta para os graves riscos que poderão continuar para a segurança pública dos cidadãos, na manutenção dessa política, que vem provocando grande repercussão no Estado de São Paulo, no país e no exterior", afirma o partido.

RCL 2026

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2002, 16h53

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