Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviços essenciais

Deputado quer proibir corte de água e luz por falta de pagamento

O corte de água, luz e telefone poderá ser proibido se o motivo for falta de pagamento das contas. O deputado Wilson Santos (PSDB-MT) apresentou Projeto de Lei (5.737/01) sobre o assunto para impedir que o consumidor seja submetido ao constrangimento da privação de serviços considerados essenciais.

Ele afirma que a população de baixa renda é a maior prejudicada pelo corte desses serviços, especialmente em casos de desemprego ou atraso no pagamento de salários. "É mister uma providência sobre a matéria no sentido de amenizar a situação das pessoas humildes, que enfrentam sérias dificuldades para custear despesas básicas", argumenta.

O deputado cita o artigo 175 da Constituição, no qual prevê que a prestação dos serviços públicos compete ao governo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que os serviços essenciais não sofrerão descontinuidade. De acordo com o Código, pode haver até detenção para quem utilizar, na cobrança de dívidas, procedimentos que causem constrangimentos físicos ou morais, exponham o consumidor ao ridículo ou interfiram com o seu trabalho, descanso ou lazer.

Para o parlamentar, "a cobrança deve ser efetuada de acordo com as disposições do Código Civil pertinentes ao cumprimento de obrigações, não cabendo, portanto, fazer-se 'justiça com as próprias mãos', como é o caso da suspensão dos serviços essenciais, que submete os usuários a constrangimentos e os expõe a ridículo, mediante ameaça de corte do serviço".

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2002, 13h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.