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Fundo de participação

Fundo de participação: repasse não deve sofrer aumento em SC

A ação movida por quatro municípios de Santa Catarina que queriam aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi extinta. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara Federal de Blumenau (SC), Moser Vhoss. Os municípios alegaram que ocorreram erros na apuração do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que formam o Fundo.

Entretanto, o juiz acatou os argumentos da Procuradoria Seccional da União, órgão da AGU, baseados em estudos da Secretaria do Tesouro Nacional. Um deles é de que, independentemente dos valores das doze portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União serem ou não apurados por um mesmo regime de caixa ou competência, o fato é que são apurados em períodos distintos.

Por isso, o juiz julgou improcedente a reclamação dos municípios de que a soma da arrecadação bruta indicada nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional referentes a um determinado ano, é menor do que a arrecadação bruta constante no Balanço Geral da União para este mesmo ano.

Outro argumento é de que os valores dos incentivos fiscais PIN e Proterra são deduzidos do Imposto de Renda antes de depositados nas contas dos programas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2002, 20h01

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