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Insegurança pública

Juízes repudiam violência e 'caótica' estrutura da Segurança Pública

A Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgaram nota oficial para demonstrar a preocupação com a "caótica" estrutura da Segurança Pública no país. Os juízes manifestaram a opinião depois do enterro do prefeito de Santo André, Celso Daniel, 50 anos, que foi brutalmente assassinado.

As associações representam cerca de 17 mil juízes. Segundo a nota, "a violência ilimitada e impune, há muito enraizada, constitui um sério problema para a consolidação democrática em nosso país".

Leia a íntegra da nota.

NOTA OFICIAL

A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, em face do brutal assassinato do Prefeito de Santo André, Celso Augusto Daniel, vêm a público externar sua preocupação com a caótica estrutura de segurança pública do país, nos termos seguintes:

Talvez o principal argumento em favor das democracias seja o de que nelas o Estado protege mais os cidadãos da arbitrariedade, do abuso estatal e da violência. Lamentavelmente, constatamos diariamente que esta promessa democrática ainda não foi cumprida no Brasil. A violência ilimitada e impune, há muito enraizada, constitui um sério problema para a consolidação democrática em nosso país.

Se até a pouco a violência tinha como alvo preferencial os pobres, os marginalizados socialmente, fatos recentes indicam que organizações criminosas têm direcionado sua ação contra políticos, situação surpreendente em tempos de liberdade.

Esses novos rumos da violência podem ser até mais corrosivos para a democracia porque ameaçam anular um direito fundamental: a liberdade dos indivíduos e grupos para buscar seus interesses e a pretensão de fazer política sem medo de repressão.

Ao que parece, estamos vivendo a negação da responsabilidade governamental de manutenção de instituições coercitivas eficientes que sustentem a ordem legal, situação intolerável para a sociedade brasileira, que, de forma eloqüente, exige da autoridade pública providências efetivas e imediatas no sentido de reverter este assombroso e ultrajante quadro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2002, 13h47

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