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Dívida quitada

Projeto: cobranças indevidas poderão ser devolvidas em dobro.

As empresas que cobram dívidas já quitadas podem ter que pagar o dobro da quantia ao suposto devedor. É o que prevê o Projeto de Lei 5.717/01 do deputado Carlos Batata (PSDB-PE).

A proposta altera os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Estabelece também que, nos casos em que a cobrança for superior ao efetivamente devido, o credor pagará ao consumidor a diferença calculada a mais.

De acordo com o Projeto, estão isentos das penas os credores que se retratarem ou comprovarem sua boa-fé no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação pelo devedor. São excluídos ainda os casos em que a ação de cobrança tiver decaído por prescrição do direito.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2002, 14h51

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