Serviço remunerado

Câmara aprova salário mínimo para preso que trabalha

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22 de janeiro de 2002, 15h47

O substitutivo ao Projeto de Lei que prevê remuneração de um salário mínimo para os presos que trabalham foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara. A proposta, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), segue agora para análise no Senado.

O texto também prevê que o preso que receber o salário contribua com a previdência, na forma da legislação da Previdência Social.

Pela proposta, o trabalho poderá ser gerenciado por fundação, empresa pública com autonomia administrativa ou outras pessoas jurídicas de direito privado, mediante licitação, e terá por objetivo a formação profissional do preso.

Atualmente, o trabalho do detento não está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho. “A legislação não garante direitos mínimos ao condenado que trabalha, podendo ser explorado por empresas sem escrúpulos que pretendem utilizar mão-de-obra barata”, afirma a deputada.

Para o relator na Comissão, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), a terceirização do trabalho do condenado é benéfica porque “o Estado não tem condições de proporcionar ao condenado o trabalho conforme determina a lei, e a ociosidade prejudica sua ressocialização”.

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