Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviço remunerado

Câmara aprova salário mínimo para preso que trabalha

O substitutivo ao Projeto de Lei que prevê remuneração de um salário mínimo para os presos que trabalham foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara. A proposta, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), segue agora para análise no Senado.

O texto também prevê que o preso que receber o salário contribua com a previdência, na forma da legislação da Previdência Social.

Pela proposta, o trabalho poderá ser gerenciado por fundação, empresa pública com autonomia administrativa ou outras pessoas jurídicas de direito privado, mediante licitação, e terá por objetivo a formação profissional do preso.

Atualmente, o trabalho do detento não está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho. "A legislação não garante direitos mínimos ao condenado que trabalha, podendo ser explorado por empresas sem escrúpulos que pretendem utilizar mão-de-obra barata", afirma a deputada.

Para o relator na Comissão, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), a terceirização do trabalho do condenado é benéfica porque "o Estado não tem condições de proporcionar ao condenado o trabalho conforme determina a lei, e a ociosidade prejudica sua ressocialização".

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2002, 16h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.