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Pacote antiviolência

Aasp não apóia propostas sugeridas para combater a violência

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) divulgou nota para repudiar o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, 50 anos. Mas deixou claro que não apóia as propostas que "sempre ressurgem por leis draconianas ou por modificações ainda mais rigorosas na esfera do processo penal" quando ocorre um problema de repercussão na Segurança Pública.

Para a Associação, é preciso que o Estado melhore a prestação de serviços essenciais à população.

"Apesar dos apelos demagógicos tão fáceis como barulhentos e ineficazes, a verdade histórica demonstra que só é possível se lutar contra a violência se a sociedade não abrir mão de conquistas fundamentais da cidadania".

Veja a íntegra da nota da Aasp

A diretoria da AASP manifesta seu pesar pelo cruel assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e sua repulsa à onda de violência que se avoluma nos últimos meses no país. Esta postura de firme e pronta repulsa não deve ser entendida, entretanto, como apoio às propostas que sempre ressurgem no calor da hora, clamando por leis draconianas ou por modificações ainda mais rigorosas na esfera do processo penal.

Apesar dos apelos demagógicos tão fáceis como barulhentos e ineficazes, a verdade histórica demonstra que só é possível se lutar contra a violência se a sociedade não abrir mão de conquistas fundamentais da cidadania. É preciso reformular a Polícia, não apenas fornecendo a ela meios materiais de trabalho, mas também profissionalizando suas ações, assegurando condições a seus integrantes para exercer o necessário combate ao crime, seja preventiva, seja repressivamente, sempre com respeito ao ordenamento jurídico.

É também preciso que o Estado deixe de ser mínimo na prestação de serviços essenciais à população, especialmente aquela mais pobre, que atualmente só tem sentido o peso do Estado repressor.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2002, 17h42

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