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Correção do IR

Profissionais liberais querem suspensão de MP que corrige IR

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer a suspensão do artigo 3º da Medida Provisória nº 22 que corrigiu a Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 17,5% e elevou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços de 1% para 3%. Por isso, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/1).

A CNPL alega que o artigo 3º da MP aumentou a carga tributária incidente sobre as empresas prestadoras de serviços em geral e "atingiu em cheio o patrimônio jurídico dos profissionais liberais que exercem suas atividades como pessoas jurídicas".

Segundo a entidade, o governo puniu drasticamente a categoria de contribuintes representada pelas empresas prestadoras de serviços ao elevar em 165% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dessas pessoas jurídicas.

A Confederação argumenta que a edição da MP violou o preceito constitucional da igualdade tributária, do princípio proibitivo do confisco fiscal e do respeito à capacidade contributiva dos prestadores de serviços.

A entidade afirmou ainda que ao instituir ou elevar tributos por Medidas Provisórias, o governo fere o princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. De acordo com a Confederação, o princípio da anterioridade anual também foi ferido.

ADI-2598

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2002, 16h37

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