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Justiça rápida

JEFs de São Paulo receberam 80 ações contra o INSS em três dias

Os Juizados Especiais Federais de São Paulo inaugurados no último dia 14 de janeiro, atenderam nos três primeiros dias de funcionamento 216 pessoas. Do total, 80 ingressaram com ações contra o INSS.

As outras 136 pessoas que procuraram os Juizados foram encaminhadas ao INSS, à Defensoria Pública, ou foram reorientadas porque suas causas não eram da competência da Justiça Federal.

Criados pela Lei 10.529/01, esses Juizados cuidam das causas que discutem valores de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil). Na Terceira Região, os Juizados Especiais cuidarão inicialmente das causas previdenciárias. O endereço, na capital paulista, é rua São Joaquim, 69, na Liberdade. O horário de funcionamento é das 13h às 21h.

Para os processos criminais, os Juizados examinam os casos em que a lei determina pena máxima de 2 anos ou multa. E funcionarão em todas as varas federais com competência criminal no Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 19h26

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