Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crise geral

Juiz bloqueia R$ 12,6 milhões da Enron no Brasil

A Enron representa a maior bancarrota da história americana, quiçá mundial (docs. 24).

Referido "Grupo", com no máximo uma década de existência, simulou vertiginoso crescimento, desenvolvendo atividades em vários países, em áreas que iam desde a comercialização de energia elétrica até empreendimentos na área da meteorologia.

Deu publicidade a inverídicos e espantosos lucros e meteu-se em operações arriscadas que culminaram com a paralisação de suas atividades, principalmente nos Estados Unidos da América a partir do dia 03 de dezembro deste ano.

Atente-se que os reflexos econômico-financeiros da quebra lá alastraram-se rapidamente: após o pedido de concordata de 28 (vinte e oito) empresas subsidiárias do Grupo Enron, outras duas de suas ramificações empresariais (Enron Broadband Services LP e Enron Freight Markets Corp) requereram tal favor legal nos Estados Unidos da América no último dia 26 (docs. 24).

Estes malefícios atingiram diretamente as empresas do Grupo Enron no Brasil pois, conforme provam as correspondências trocadas entre Autora e Ré (docs. 25), esta subsume todas as suas decisões à Houston, onde se situa a matriz americana, sede de fato da holding denominada Enron Corp.

Importante ressaltar que este Grupo atingiu o aparente crescimento através de um mistificado e inidôneo planejamento societário que lhe permitia maquiar o seu resultado operacional em inúmeras subsidiárias.

Conforme documento aqui anexado (doc. 26), a Ré pertence a um fantasioso conglomerado empresarial que tem aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentas) subsidiárias, com a peculiaridade de que uma delas, criada para carregar todo o prejuízo da imensa teia, tinha o nome de Chewco, em alusão ao personagem Chewbaca, da famosa produção cinematográfica "Guerra nas Estrelas".

A pseudo estrutura societária das subsidiárias do Grupo Enron no Brasil é formada por empresas cujo controle acionário é exercido por pessoas jurídicas sediadas nas Ihas Cayman. E lá, é público e notório, impera o sigilo absoluto, a possibilidade de uso de ações ao portador, a ausência de controles cambiais, e em alguns casos ausência de contabilidade, não havendo sequer obrigatoriedade de integralização do capital social das empresas (doc. 27).

Mais do que isso, valem-se de sociedades do tipo "Ltd" ou "limited" que de acordo com as leis locais não podem operar em seu território. Ou seja, destinam-se a operações internacionais, típicas empresas "off shore".

Naquele conhecido paraíso caribenho há, inclusive, uma lei que impõe pena de até dois anos de prisão a qualquer pessoa que divulgue, obtenha ou tente obter informações fornecidas sob condição expressa ou implícita de sigilo fiscal .

Assim, se aproveitam de brechas na legislação societária para dificultar o efetivo adimplemento das obrigações contraídas em todo o mundo pelas empresas que constitui.

E é dessa artimanha societária de que valeu a Ré em nosso País, conforme se passa a demonstrar.

3.1 - Da Enron Comercializadora de Energia no Brasil

A Ré, aqui se instalando, dedicou-se às atividades de aquisição de energia elétrica de geradores autônomos brasileiros, para comercializá-la junto a terceiros. Constitui-se em uma empresa do tipo "trader" cuidando exclusivamente de negócios de balcão.

Geração, distribuição ou investimento em ativos nunca fizeram parte de seu objetivo, até porque estas são atividades que exigem investimentos concretos.

Assim, sua operação no Brasil foi vender parte dessa energia junto ao MAE - Mercado Atacadista de Energia que é um órgão formado por agentes do setor elétrico brasileiro.

A energia por ela adquirida da Autora (e não paga), foi vendida e contabilizada em seu nome.

Esses valores contabilizados, são, com certeza, um dos poucos senão o único ativo da Ré no Brasil, e está registrado junto ao MAE.

3.2 - Da Estrutura Societária da Ré

Conforme se constata dos inclusos documentos arquivados na Junta Comercial de São Paulo (doc. 28), a Ré é constituída exclusivamente por duas pessoas jurídicas (Enron Brazil Power Holdings VII LTD e Enron Brazil Power Investments VII LTD), "sociedades organizadas e existentes sob as leis das Ilhas Cayman", ambas com sede em Grand Cayman, sem patrimônio e capital social de irrisório valor (R$ 10.000,00 - dez mil reais).

Note-se que nem mesmo o valor do capital social encontra-se integralizado pois, conforme consta do § 1º da cláusula 5ª do seu contrato de constituição (datado de julho de 1998), o capital seria integralizado em 12 meses a contar daquela data; porém, referida cláusula vem integralmente reproduzida na consolidação do contrato social ocorrida em outubro de 2001 !

Frise-se que a inatingibilidade do patrimônio de uma empresa, tal como a Ré, decorre do inescrupuloso planejamento societário elaborado justamente para inviabilizar qualquer paga aos seus credores.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 16h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.