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Crise geral

Juiz bloqueia R$ 12,6 milhões da Enron no Brasil

Também, a Autora fez registrar o ponto de medição de sua unidade geradora junto ao MAE (Mercado Atacadista de Energia) e à CPFL, sob a titularidade da Ré , ultimando todas as providências necessárias ao cabal cumprimento de suas obrigações para com a Ré.

1.3 - Do Investimento

Para viabilizar a geração da energia que se obrigou a fornecer à adquirente, a Autora fez elevado investimento, da ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), construindo uma unidade de geração de energia elétrica como já dito, localizada no município de Salto. (docs. 15/16 e 34).

1.4 - Do Início da Operação

Para a dinamização da operação de geração a Autora teve que firmar em 26 de setembro p.passado, contrato para fornecimento de gás (GLP) com a Supergasbrás, distribuidora do mesmo (doc. 17).

Ainda, posteriormente, visando melhorar a sua performance do fornecimento, a Autora firmou também contrato com a empresa Gás Natural São Paulo Sul S.A. para fornecimento de gás canalizado, com cláusula "take-or-pay" (doc. 18).

Para tal, foi necessário a instalação de um gasoduto até a planta industrial da Autora. Este contrato obriga a Autora ao pagamento mensal, independentemente de seu consumo (Capítulo II - Condições Particulares - cláusula II.3.6), na quantidade mínima de 22.680.000m3 ao ano. Isto importa em um desembolso anual de R$ 7.188.199.20,00 (sete milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos) - cf. Capítulo II - Condições Particulares - cláusula II.4.1-tarifas.

Reza também referido instrumento que, caso a Autora desista da implementação do projeto, deverá ressarcir a Gás Natural São Paulo Sul S.A. de todos os custos e despesas necessários à instalação e compra de equipamentos (Capítulo II- Condições particulares - cláusula II.3.4).

1.5 - Do Início da Geração e da Injustificada Notificação para sua Interrupção

Daí, em 04 de novembro p.passado, a Autora deu início à geração da energia vendida para a Ré, disponibilizando-a para ela, dando cumprimento à obrigação contratual que lhe cabia.

Porém, qual não foi sua surpresa quando recepcionou notificação da Ré, datada de 29 de novembro de 2001, solicitando à Autora a interrupção da geração de energia no período de novembro e dezembro do corrente ano (doc. 19).

Atente-se, desde já, para o incontroverso fato de que a Ré deixou de efetivar o pagamento do valor devido à Autora pela utilização da energia elétrica gerada no mês de novembro (docs. 20 e 25, in fine).

1.6 - Da Outorga das Garantias

Cumpre esclarecer que, nos termos da cláusula 15ª, incisos "vi" e "vii", a Ré ofertou garantia consubstanciada em Carta de Fiança emitida pela Enron América do Sul Ltda. (doc. 21), enquanto a Autora apresentou seguro-garantia emitido por J.Malucelli Seguradora S.A. (doc. 22), ambas no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

2 - DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Reza a cláusula 24ª do contrato que a solução das controvérsias decorrentes daquele instrumento deverão ser dirimidas através da arbitragem. Porém, a mesma cláusula expressamente consigna:

"As partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente com essa finalidade, conhecer de ações que garantam a completa realização do procedimento arbitral nos moldes estabelecidos na presente Cláusula, bem como para intentar e obter junto a tal juízo competente medidas judiciais de urgência, como cautelares e tutelas antecipatórias, a fim de, e tão somente com tal finalidade, coibir uma violação ou a continuidade de uma violação ao presente Contrato por parte da outra Parte, quer seja antes ou durante a pendência de um procedimento arbitral. As partes reconhecem que o ressarcimento econômico não se faz adequado para remediar qualquer violação ao presente Contrato, razão pela qual uma Parte terá o direito à execução específica e às medidas judiciais de urgência para remediar qualquer de tais violações. Tais remédios jurídicos não serão considerados como excludentes de quaisquer outras medidas judiciais cabíveis contra a violação do presente Contrato, mas serão complementares a todos os demais remédios legalmente previstos." (g.n.).

2.1 - Do Entendimento Doutrinário

Assim, havendo previsão expressa no contrato, inconteste o direito de socorrerem-se as partes ao Poder Judiciário, conforme lição de Teresa Arruda Alvim Wambier:

"Descabe, no caso em tela, falar-se da falta de jurisdição, porque, em ultima ratio, o Poder Judiciário tem sempre jurisdição para decidir sobre sua competência e, bem assim, sobre a 'competência' do juízo arbitral.

(...)

Só pode ser alegado (existência de compromisso arbitral) pela parte, a título de exceção, em sentido amplo, se for um compromisso em que se estabelecia a exclusividade do juízo arbitral e não a possibilidade de as partes optarem pela atividade jurisdicional (facultatividade). Neste último caso, o fato de a parte ter se socorrido do judiciário tem valor jurídico de opção, opção essa que os próprios termos do compromisso permitem. Trata-se de efeito semelhante ao da prevenção." (in "Nulidades do Processo e da Sentença", ed. RT, 4ª edição, 1998, p. 64/65 - grifamos).

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 16h16

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