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Crise geral

Juiz bloqueia R$ 12,6 milhões da Enron no Brasil

O juiz Adherbal dos Santos Acquati, da 38ª Vara Cível Central de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (18/1), o bloqueio de R$ 12.676.176,00 em créditos da subsidiária brasileira da Enron, gigante mundial que vem enfrentando sérios problemas com a justiça nos EUA.

A decisão atendeu a pedido da Eucatex, com quem a Enron contratara a compra de energia gerada por usina montada pela empresa brasileira e que, na esteira dos acontecimentos envolvendo a holding estrangeira, teve as encomendas canceladas.

Segundo o advogado da Eucatex, Eduardo Diamantino, a usina foi construída com o compromisso de compra por parte da Enron.

Leia a decisão do juiz Santos Acquati

Processo nº 003.214-5/02 - 38ª Vara Cível Central

Fls. 279/282 - Recebo como aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.225.392,00. Tenho por presentes os requisitos legais, desde que os documentos anexados à inicial demonstram o elevado grau de risco de inadimplência da ré, vinculada a um grupo econômico que entrou em colapso financeiro nos Estados Unidos da América, conforme é público e notório. São sólidos os indícios de que a rescisão do contrato praticada pela ré tenha sido influenciada pela difícil situação financeira da ora ré. Nesses termos, DEFIRO a liminar, para determinar o bloqueio de créditos que a ré possua para liquidação perante o Mercado Atacadista de Energia, até o limite de R$ 12.676.176,00, devendo o representante legal dessa instituição ser intimado a efetivar o depósito judicial desses créditos, até o montante mencionado. Indefiro o recolhimento de parte das custas processuais a final, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 27.12.85. Defiro a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que proceda à averbação na ficha de registro da ré, acerca da existência da presente ação cautelar. Cite-se a ré, via postal. Expeça-se mandado para intimação do representante legal do Mercado Atacadista de Energia. Após, encaminhem-se os autos para conferência do cálculo das custas. Intime-se. São Paulo, 18.01.2.002.

ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI

Juiz de Direito

Leia o pedido feito pela Eucatex

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Petição Inicial

Ação Cautelar assecuratória e preparatória com pedido de liminar inaudita altera parte

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Ribeirão Preto, nºs. 811/909, Salto, São Paulo, e com escritório na avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.830, Torre I, 12º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 56.643.018/0001-66 (doc. 01) por seus procuradores infra-assinados (docs. 02/05), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA E PREPARATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE contra ENRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (representada por seus gerentes-delegados Sami Arap Sobrinho, Orlando Rufo Gonzalez e Brett Russell Wiggs) com sede nesta Capital, na avenida das Nações Unidas, nº 11.541, 5º andar (CEP 01000-000), pelas fundadas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1. DOS FATOS

1.1. Da Contratação

A Autora é nacionalmente conhecida. Atua em diversos segmentos empresariais. Em face da recente e presente crise de energia elétrica do País, podendo dizer mesmo da provocação incentivadora da Ré, foi motivada a montar em sua unidade fabril de Salto-SP, uma usina termelétrica geradora de eletricidade, com capacidade de geração de até 12 MW/mês (megawatts).

Pesou muito da tomada de tal decisão além de um estudo de mercado e de viabilidade econômica, como já dito, as tratativas comerciais com a Ré, que se apresentou como adquirente da energia que fosse gerada e toda outra que se soubesse disponível, impondo até o caráter de exclusividade na aquisição. (docs. 06/08), tamanho era o seu interesse.

Assim, em data de 23 de agosto de 2001, Autora e a Ré firmaram contrato de venda e compra de energia elétrica através do qual a segunda se comprometeu a comprar da primeira, toda a eletricidade gerada, a saber 12 MW/mês de energia ao preço estipulado na cláusula 8ª daquele instrumento , no período compreendido entre 10 de outubro de 2001 e 31 de março de 2003 (doc. 09).

1.2 - Do Cumprimento das Cláusulas pela Autora

Observando rigorosamente as disposições contratuais, a Autora cumpriu integralmente as "Condições Precedentes" enumeradas na cláusula 3ª do contrato, obtendo as indispensáveis autorizações para comercializar e para operar como produtora independente de energia elétrica (doc. 10), bem como celebrou os contratos de conexão e de uso do sistema de distribuição (docs. 11/14).

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 16h16

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