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Piadas inofensivas

TV Globo vence maioria de ações movidas por PMs de Diadema

A TV Globo está vencendo a maior avalanche de processos por dano moral de que se tem notícia contra um veículo de comunicação. Trata-se do episódio que envolve a Favela Naval, de Diadema.

A emissora foi acionada por 275 policiais militares que se disseram ofendidos com as sátiras produzidas pelo programa humorístico "Casseta e Planeta". Alegou-se que as brincadeiras atingiram todos os PMs de Diadema e não só os agentes diretamente envolvidos no caso. Os reclamantes apresentaram, ao todo, 132 ações.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o primeiro acórdão em que se nega o pedido dos policiais contra a TV Globo.

No caso específico do acórdão, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita um pedido de R$ 180 mil de um único policial.

Até agora, a Globo saiu-se vitoriosa nos dois processos julgados pela segunda instância. A emissora tem sido atendida também na primeira instância (Leia uma das decisões). Os policias tiveram seis pedidos atendidos em primeiro grau e foram derrotados nos demais.

O desembargador Cezar Peluso entendeu que não houve abuso de liberdade de imprensa como alegou a defesa do policial. Segundo o desembargador, o Casseta e Planeta "verberou, com justeza e vivacidade, atos notórios da mais grave delinqüência, praticados por policiais militares, por ocasião e sob pretexto do exercício da função pública".

Para Peluso, "o caráter ridículo e sarcástico daquelas representações televisuais e, por conseqüência, toda a força de seu propósito crítico sustentam-se, aqui, precisamente nos excessos metafóricos que, despertando a atenção e instigando a reflexão dos telespectadores, adquiriam capacidade de, por via do escárnio e da galhofa, não apenas assumir e encorpar, mas também suscitar, onde fossem ignorados ou subestimados, a indignação coletiva contra fatos reais trágicos e repugnantes".

A emissora foi defendida pelo advogado da emissora Luiz Camargo de Aranha Neto. O advogado acredita que a tendência é o Tribunal de Justiça continuar julgando favoravelmente à Globo nas ações semelhantes. Aranha baseia a defesa no livre pensamento e liberdade de imprensa.

Em voto vencido, o desembargador Linneu Carvalho, contudo, manifesta entendimento diferente. Para ele, há indícios de que a moral do policial foi atingida "não podendo o Juízo, desde logo, entender ausente a ocorrência de dor moral ou de qualquer prejuízo dessa ordem ao autor".

Veja o acórdão

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão

Indenização. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Abuso no exercício da liberdade de expressão. Inocorrência. Caso da "Favela Naval". Programas humorísticos de televisão que, sob a forma e os exageros artísticos próprios da sátira, exerceram direito de crítica aos crimes praticados por policiais militares, no exercício da função. Prevalência da mensagem sobre a roupagem artística. Intenção e capacidade ofensiva a terceiros, ademais, inexistentes. Verba não devida. Ação indenizatória proposta por soldado que, pertencente ao mesmo batalhão, não participou dos fatos criticados. Improcedência decretada. Improvimento ao recurso. Aplicação dos arts. 5º, incs. IV e XIV, e 220, caput e § 1º, da CR, e do art. 27, VIII, da Lei nº 5.250/67, e art. 160, I, do CC. Voto vencido. Não caracteriza abuso da liberdade de imprensa, mas exercício legítimo do direito de crítica, inofensiva a outros membros do destacamento, a exibição de programas humorísticos de televisão, em que, sob a forma e os exageros artísticos da sátira, se faz reprimenda severa a crimes graves praticados por policiais militares, no exercício da função.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 116.434-4/6-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Luciano Gomes De Souza, sendo apelada TV Globo Ltda.:

Acordam, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negar provimento ao recurso, contra o voto do Relator sorteado.

1. lnconvincente o recurso

Reputadas verdadeiras e fiéis todas as imagens constantes da fita que, reproduzindo programas humorísticos atribuídos a prepostos da ré, instrui a inicial, não se lhes encontra, deveras, no conjunto dos fatos retratados, nenhum ilícito aquiliano, capaz de, a título de violação de direitos da personalidade do apelante, desencadear obrigação de lhe indenizar supostos danos morais.

Revelam, antes, manifestações próprias da liberdade de criação artística e da liberdade de imprensa, associados de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso, sob o gênero artístico da sátira, sem nenhuma intenção ofensiva, contra agentes determinados da autoridade pública. Estão, assim, debaixo do pálio de cláusulas constitucionais (arts. 5º, incs. IV e XIV, e 220, caput e § 1º, da Constituição da República) e de excludentes infraconstitucionais (art. 27, VIII, da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, e art. 160, I, do Código Civil).

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 14h17

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