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União processada

Santa Catarina processa União por reter Pasep

O Estado de Santa Catarina quer que a União pare de reter do Fundo de Participação dos Estados, a parcela de 1% correspondente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Por isso, ajuizou Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar contra a União, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal.

O governo catarinense alega que Santa Catarina desvinculou-se do Pasep por força da lei local nº 11.855, de julho de 2001, assumindo a obrigação constitucional de pagar abono anual de um salário mínimo para seus servidores que recebam até dois salários mínimos mensais.

O Estado argumenta ainda que, apesar de o Tesouro Nacional ter sido notificado pela secretaria da Fazenda do estado, em 6 de agosto, a União continua retendo os valores correspondentes ao Pasep do Fundo de Participação dos Estados.

O governo catarinense pede, liminarmente, que a União não cobre mais as contribuições diante do "quadro de dificuldades financeiras pelo qual passa o Estado de Santa Catarina".

A ação pede ainda que a União não inclua o estado no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). Além disso, quer que a União forneça ao Estado certidão negativa de débitos de tributos federais.

PET 2607

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2002, 18h25

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