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Requisito alterado

Bacharel em Direito poderá ser dispensado do Exame da OAB

O bacharel em Direito poderá ser dispensado da prova da Ordem dos Advogados do Brasil, requisito necessário para conseguir a carteira de advogado.

É o que prevê o Projeto de Lei 5.866/01 apresentado pelo deputado Lino Rossi (PSDB-MT). De acordo com a proposta, o recém-formado pode se inscrever como advogado cumprindo dois anos de estágio em órgãos jurídicos federais.

O projeto altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Pelo texto atual, somente a aprovação no Exame de Ordem permite a inscrição do advogado.

Segundo o deputado, a intenção é estimular o bacharel a desempenhar atividades práticas e permitir que ele adquira experiência.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2002, 14h58

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