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Sem restrição

Projeto de acesso a Web em escola está liberado, diz ministro

O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, afirmou que "não há mais nenhuma restrição de ordem legal" para a implantação do programa que pretende instalar computadores com acesso à Internet em 13 mil escolas públicas de ensino médio e profissionalizante em todo o País. No programa serão usados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Recentemente, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, que coordena a licitação, havia dito que o projeto somente poderia ser implantado se fosse feita uma alteração no orçamento aprovado pelo Congresso, para que os recursos fossem qualificados como custeio e não como investimento. De acordo com Pimenta, o texto final não altera a aplicação dos recursos, que superaram R$ 1 bilhão na arrecadação do ano passado. "Os recursos existem e estão disponíveis", assegurou.

De acordo com o ministro, não existem impedimentos à licitação no Tribunal de Contas da União (TCU). "Irei pessoalmente lá explicar o programa se for necessário". Pimenta disse esperar que a Justiça suspenda a liminar que interrompeu a licitação. Segundo ele, a liminar está vinculada a procedimentos que já foram superados.

Pimenta se refere à aprovação do projeto pelo Congresso e a possibilidade de se utilizar além do Windows, também o software gratuito Linux.

Fonte: Agência Estado

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2002, 19h36

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