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Cibercorte

Tribunal virtual irá atender demandas tecnológicas nos EUA

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O governador do Estado de Michigan (EUA), John Engler, sancionou nesta semana a Lei que institui o primeiro Cibertribunal de que se tem notícia. Esse Juizado Especial destina-se a solucionar controvérsias e conflitos de empresas de tecnologia, por meio da própria Internet.

A corte estadual especializada deverá entrar em funcionamento em outubro e objetiva uma economia de tempo e recursos dos litigantes.

Advogados poderão ajuizar suas ações online, utilizar-se de teleconferência e apresentar evidência por meio de vídeos projetados na Internet (streaming), diretamente a juízes capacitados para as lides tecnológicas.

Durante os próximos meses, a Corte Suprema de Michigan deverá definir as regras de atuação dessa Cibercorte, que decidirá sobre casos comerciais que totalizem, no mínimo, US$25.000.

Segundo diversas fontes como a Wired, essa Cibercorte é parte de uma estratégia para encorajar as empresas de tecnologia a se estabilizarem em Michigan. O estado americano também estaria oferecendo benfícios tributários e financiamentos para pesquisas a essas empresas.

Mas a comunidade jurídica internacional está especialmente interessada em verificar como se dará o funcionamento do novo sistema. Caso esse projeto-piloto seja bem-sucedido, será naturalmente adotado por outros estados, e possivelmente também por outros países.

Muito embora uma corte eletrônica possa estar capacitada para tais litígios singulares, poderá acabar atraindo os mais diversos casos, uma vez que o universo da tecnologia se expande rapidamente.

E pelas características da própria tecnologia atual, fatores indiretos como a iluminação dos locais de trabalho, o ambiente em si (captado e transmitido) e a qualidade de conexão acabarão por demandar, em ambos os lados, uma padronização e um maior tempo de preparação e manutenção do que o previsto, para que então se possa praticar rotineiramente atos processuais com segurança, autenticidade e validade jurídica.

Outros questionamentos dizem respeito à operacionalização da instrução nas audiências virtuais. Indaga-se se o depoimento de testemunhas em vídeo, em vez de oitivas feitas pessoalmente, não acabará por trair o espírito da Justiça, pois certamente será mais difícil perceber se o depoente está dizendo a verdade ou não.

Sites como o clickNsettle.com e o iCourt.com já disponibilizem aos consumidores serviços de resolução de disputas ou de localização e obtenção de documentos. Mas o Cibertribunal de Michigan deverá vir a ser a primeira corte 'real' a operar na Net.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2002, 12h52

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