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Arrecadação lesada

Minas Gerais processa Rio de Janeiro por perdas no ICMS

Os governadores Itamar Franco e Anthony Garotinho estão se enfrentando no Supremo Tribunal Federal. O Estado de Minas Gerais apresentou, nesta sexta-feira (11/1) Mandado de Segurança contra o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro pela demora no julgamento de um Recurso Administrativo.

O governo mineiro reclama da dedução de R$ 11,5 milhões de ICMS, decorrente do crédito recebido por operações de compra e venda de combustíveis. O Mandado foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Marco Aurélio.

A Procuradoria-Geral mineira aponta a ilegalidade e a ilegitimidade da dedução feita pela Petrobrás, por infringir protocolo de cooperação firmado entre os dois Estados além de contrariar os levantamentos fiscais feitos pelo governo mineiro. Argumenta ainda que a demora na solução administrativa gera graves implicações financeiras para o governo.

O Estado quer que seja fixado prazo de cinco dias para que o governo do Rio decida sobre o Recurso Administrativo e devolva os R$ 11,5 milhões, corrigidos e com os juros legais ou, se mantida a omissão, que o STF decida a questão com intervenção do Ministério Público Federal.

MS 24.167

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2002, 20h22

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