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Celular pré-pago

Dono de celular pré-pago pode ser obrigado a preencher cadastro

A identificação dos assinantes de serviços de telefonia celular pré-pagos pode ser obrigatória. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão, no ato da contratação dessa modalidade, exigir cópia do RG e do comprovante de residência do cliente. Essas informações devem ficar disponíveis às autoridades competentes.

É o que prevê o Projeto de Lei 5.883/01 de autoria do deputado Íris Simões (PTB-PR). Para o deputado, a falta de identificação do adquirente da linha telefônica pré-paga tem transformado o telefone celular dessa modalidade um poderoso instrumento de criminosos.

Outros motivos são: a escuta telefônica e a quebra de sigilo telefônico que nestes casos não podem ser feitas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2002, 16h39

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