STF recebe Inquérito contra Celso Russomanno por lesão corporal
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10 de janeiro de 2002, 13h52
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (10/1), inquérito em que o deputado federal Celso Russomanno (PPB-SP) responde por lesão corporal dolosa contra Luiz Antônio Pessin que teria sido praticada em novembro do ano passado. O inquérito foi enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao STF qualquer investigação ou procedimento criminal relativos a deputados federais, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
O Inquérito será distribuído a um relator, que o encaminhará à análise da Procuradoria-Geral da República. Recebido o parecer, o STF poderá dar continuidade ao processo sem solicitar permissão à Câmara dos Deputados, o que era necessário antes da aprovação da Emenda Constitucional 35 que acabou com a imunidade parlamentar para os crimes comuns.
INQ 1.794
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