Juizados Especiais também julgarão assédio sexual e curandeirismo

Os Juizados Especiais Federais começam a funcionar na próxima segunda-feira (14/1) e examinará causas envolvendo a União e demais órgãos federais da administração pública. O valor das ações não pode ultrapassar 60 salários mínimos (R$ 10.800).

Até o momento destacou-se o fato de que os Juizados contribuirão para desentupir o Judiciário com causas previdenciárias. Atualmente, cerca de 1,5 milhão de causas do INSS têm valor inferior a 60 salários mínimos.

Vale lembrar que os Juizados também decidirão sobre abuso de autoridade, assédio sexual, curandeirismo, desacato, exercício ilegal da medicina, violação de domicílio, porte de entorpecentes para consumo próprio, resistência à prisão e uso de identidade falsificada. Os crimes que não têm pena superior a dois anos também serão julgados pelos Juizados.

“Os Juizados ampliarão o acesso da população à Justiça, oferecendo uma solução rápida para as causas federais de menor expressão econômica, principalmente as previdenciárias. Será uma revolução”, disse o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, que participará da solenidade de instalação do Juizado Especial Federal em Porto Alegre (RS), ao lado do ministro do STJ, Ruy Rosado de Aguiar, e do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Teori Zavascki.

Depois da instalação do Juizado Especial Federal em Porto Alegre, o presidente do STJ embarca para São Paulo. Ele participará da solenidade de implantação dos Juizados Federais em São Paulo, às 15h.

A cerimônia de instalação será comandada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Márcio Moraes e também terá a presença do advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Em São Paulo, seis juízes integrarão três Juizados.

No Rio de Janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Nilson Naves, participará da instalação dos Juizados. Em Curitiba, estará o ministro do STJ, Milton Luiz Pereira, que também é o coordenador-geral da Justiça Federal.

Em Recife, a implantação da unidade do Juizado Especial Federal contará com a participação do ministro do STJ, César Asfor Rocha. Na terça-feira (15/1), ele estará ao lado do ministro Paulo Costa Leite na instalação do Juizado Especial Federal de Fortaleza.

Experiência positiva

Na década de 80, Porto Alegre foi a primeira cidade do país a buscar solução informal e mais rápida para as questões judiciais de menor complexidade. A cidade foi a primeira a ter um Tribunal de Pequenas Causas.

A experiência foi concretizada em 1995, época da edição da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, que serviu como referência para a criação dos Juizados Especiais Federais, previstos na Lei nº 10.259 do ano passado.

Além do pioneirismo no Rio Grande do Sul, a Justiça Federal gaúcha também foi a primeira do Brasil a fazer experiências com a sistemática informal a ser adotada pelos seus Juizados Federais.

Depois da aprovação da Lei nº 10.259/01, foi firmado um convênio entre o Conselho da Justiça Federal (órgão ligado à administração da Justiça Federal), a Advocacia-Geral da União e o INSS para a implantação de um projeto piloto.

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre funcionou, desde setembro passado, nos moldes de um Juizado Especial. Conciliou e julgou conflitos judiciais entre segurados e a Previdência Social.

Durante o período, ficou demonstrado que o tempo de tramitação das causas previdenciárias foi reduzido de dois anos para oitenta dias. Com a futura utilização de meios eletrônicos (informática) – permitida pela legislação específica – a solução final dos processos deverá ser ainda mais rápida.