Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Receita ganha

STJ manda empresa de Porto Alegre pagar Cofins sobre exportação

O Superior Tribunal de Justiça mandou a Seiva Florestas e Indústrias pagar a Cofins sobre exportação de mercadorias. A briga contra a Receita Federal começou em Porto Alegre e foi parar no STJ. A empresa queria ser isenta da Cofins sobre exportação desde abril de 1992. Não conseguiu.

Os ministros atenderam o pedido da Receita Federal por entenderem que as exportações de mercadorias e serviços são isentas da Cofins somente a partir do Decreto 1030/93. O decreto regulamentou a Lei Complementar 70/91 isentando essa atividade da Cofins.

A Seiva alegou que a Lei 70/91 permitiria a isenção imediata da atividade, independentemente da prévia regulamentação pelo Decreto 1030/93.

O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da empresa. Entendeu que a Lei dependeria da regulamentação do decreto. A Seiva apelou e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu seu pedido.

Segundo o TRF, o decreto 1030 teria determinado apenas "meras regras de contenção", pois a lei já teria a eficácia exigida para ser colocada em prática. Inconformada, A Receita Federal recorreu.

O ministro Francisco Falcão, relator do processo, acolheu o recurso. Dessa forma, fica restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento da Cofins do período anterior ao decreto 1030/93.

"Verifica-se que tal dispositivo (Lei 70/91) encerra uma norma de aplicação condicionada, ou seja, não tem força suficiente para ser aplicada imediatamente, só produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu com o advento do decreto 1030/93", concluiu Falcão.

Processo: RESP 138901

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2002, 10h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.