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Juizados especiais

Costa Leite estranha proposta de alteração da Lei dos JEFs

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, está analisando as alterações propostas pelo governo para alterar dispositivos da Lei nº 10.259/01, que cria os Juizados Especiais Federais. Os Juizados serão inaugurados na próxima segunda-feira (14/1).

O Projeto de Lei 5.877 encaminhado pelo governo ao Congresso afasta a possibilidade de os Juizados Federais examinarem causas de natureza tributária. Também retira a competência exclusiva das futuras instâncias para examinar causas federais inferiores a 60 salários mínimos (R$ 10.800 atuais).

"Me causa estranheza alterar uma lei antes dela entrar em vigor, mas estou fazendo uma avaliação minuciosa da proposta para me manifestar no momento oportuno", afirmou Costa Leite. Ele lembrou que em seus seis meses iniciais os Juizados Federais terão sua atuação restrita a questões previdenciárias.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2002, 21h08

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