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Racionamento de energia

Juiz critica aumento em conta de luz e racionamento de energia

Consoante dispõe o artigo 3º da Constituição Federal constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza , a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais,e promover o bem de todos.

Desse modo, determina a ordem constitucional que o governo temporário, seja de qual partido político for, tenha como fim atingir os objetivos fundamentais estabelecidos pelo Poder Constituinte.

No programa de ação do governo transitório os objetivos fundamentais devem nortear toda ação a ser praticada. A ação governamental para ser puramente constitucional deve estar fundamentada nos objetivos a serem alcançados e a Constituição determina ao governante quais são os objetivos.

É certo que a responsabilidade de construir um país não é exclusiva do governante, mas é de todo cidadão, no sentido mais amplo do vocábulo, devendo cada um realizar a sua parte para que os objetivos sejam alcançados e a sociedade seja mais justa.

Na fase atual em que vivemos, em que o terror do chamado 'Apagão' alcançou a todos os brasileiros, além da ameaça do corte do fornecimento da energia elétrica, com aval de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, não há dúvida de que todo brasileiro, toda família brasileira cumpriu sua parte.

O governo foi a público e sem convencimento pediu a colaboração de todos para a redução do consumo de energia, fixando metas a serem atingidas e com a pena de corte de fornecimento para aqueles que não economizassem. O resultado foi imediato.

De um modo geral todos atenderam e a meta foi atingida. Cada família pode constatar que era possível consumir menos energia, pagar menos e manter o conforto necessário para uma vida digna.

Ricos e pobres, brancos e negros, nacionais e estrangeiros, todos cumpriram sua parte.

E o governo temporário ?

Compromissado com as distribuidoras de energia elétrica, o governo, nos últimos dias de 2001 decidiu por aumentar o valor da conta. Os consumidores residenciais e rurais pagarão 2,9% a mais e a indústria e o comércio terão aumento de 7,9%, a partir das contas de janeiro( O Estado de S.Paulo,27 de dezembro de 2001, Economia, B14).

Esta foi à resposta dada pelo governo a todos os brasileiros e estrangeiros residentes do país por terem participado do plano de racionamento de energia.

A justificativa é que as distribuidoras precisam recompor os custos porque perderam receita. E o povo? O povo não precisa recompor os custos diante do efeito inflacionário? O funcionário público federal não precisa recompor os custos diante da inflação e da falta de reajuste (nem se pense em aumento) salarial , já se aproximando uma década?

É lamentável perceber o tratamento desigual.

Preocupante é antever que fatalmente o aumento não será interrompido quando o racionamento chegar ao fim. A desculpa será que os valores recebidos foram incorporados pelas distribuidoras.

O pensamento encontra respaldo na CPMF que de provisório nada tem. Não se pode esquecer também do comportamento do governo em face dos empréstimos compulsórios sobre compra de veículos e combustíveis, que na verdade os valores foram confiscados, porque não restituídos.

Enfim, mais uma vez a população brasileira se vê diante de uma situação de não poder agir porque não há uma única voz no Poder Legislativo ou de algum Partido Político que seriamente tente mostrar ao governo temporário que o fim do Estado é o ser humano e não os ocupantes do governo e as grandes empresas.

Assim, continuamos nós, pessoas do povo, a participar do plano de racionamento de energia, mas agora pagando mais, para que as frágeis distribuidoras de energia possam recompor seus custos.

Governo temporário e distribuidoras de energia elétrica - um acordo que deu certo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2002, 13h33

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