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Falhas inadmissíveis

CGU quer evitar anulação de processos administrativos por falhas

A Corregedoria-Geral da União está disponibilizando o Guia do Procedimento Administrativo Disciplinar para capacitar o trabalho das comissões que apuram irregularidades. A União quer evitar que procedimentos administrativos sejam anulados pela justiça devido a falhas na condução dos processos apuratórios de irregularidades. O Guia está disponível no site da CGU.

Para a corregedora-geral, ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, o guia é importante para "evitar que os procedimentos administrativos disciplinares venham a ser anulados por ocorrência de falhas".

O Guia é composto por apostilas como o Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos, a legislação e regras sobre graus de parentesco, a jurisprudência dos Tribunais e os pareceres da Advocacia-Geral da União, entre outros.

Uma das apostilas dispõe de 55 modelos e formulários como a Portaria de designação da Comissão de Inquérito, termo de autuação de documentos, intimação de servidor. Além de termo de interrogatório, designação de defensor, defesa "ex-officio", aplicação de penalidades, e ofício ao Ministério Público de remessa de cópia do processo onde se conclui que a infração está capitulada como crime.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2002, 15h55

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