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Penas brandas

Ministério Público é contra sanção do Projeto de Lei antidrogas

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) é contra a sanção do Projeto de Lei nº 1873/91, que institui uma nova lei antidrogas no Brasil. A proposta é do deputado Elias Murad (PSDB-MG). O PL foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Veja a íntegra do Projeto de Lei

Para a entidade, alguns aspectos do projeto anulariam a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos, "especialmente limitando a hediondez a uma única forma de atuação do agente, reduzindo o tempo de prisão em regime fechado com a adoção do sistema progressivo de cumprimento de pena (semi-aberto e aberto) e a perspectiva de obtenção de indulto, hoje proibido".

Na próxima segunda-feira (7/1), a Comissão Especial de Acompanhamento das Reformas Penal e Processual Penal da Conamp terá uma reunião na subsede executiva da entidade, no Rio de Janeiro (RJ), para discutir as conseqüências sociais em razão da "flexibilização dos fundamentos legais de repressão ao tráfico de entorpecentes no País".

A entidade também definirá as providências a serem adotadas junto ao Poder Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2002, 17h02

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