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Dinheiro devolvido

TRF repassa R$ 14 milhões para pagar compulsório de combustível

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região termina de repassar, este mês, R$ 14 milhões para a 4ª Vara Federal de Curitiba. O valor será destinado para o pagamento de empréstimos compulsórios sobre combustíveis.

A verba foi liberada pela União para quitar dívidas judiciais decorrentes de derrotas em 1.410 processos que tiveram o chamado precatório requisitório encaminhado ao TRF, em Porto Alegre, até junho de 2000.

A 4ª Vara Federal da capital paranaense decidiu favoravelmente aos consumidores em Ação Civil Pública julgada em julho de 1995. Mandou a União devolver os valores cobrados compulsoriamente sobre a compra de combustíveis no período de julho de 1986 a outubro de 1988.

Os consumidores que ingressaram na Justiça Federal com pedido de devolução do compulsório devem verificar o andamento de seu processo através do site www.jfpr.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2002, 17h49

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