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Taxa de inscrição

Taxa de inscrição para seleção de empregados pode ser proibida

As empresas privadas podem ser proibidas de cobrar taxas dos candidatos interessados em participar de processo de seleção para preenchimento de vagas. É o que determina o Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. A proposta prevê multa de 2 mil Ufir para a empresa que descumprir a proibição.

O PL 2.856/00, do deputado Robério Araújo (PL-RR), deve ser um dos primeiros itens da pauta da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, ainda no primeiro semestre.

De acordo com o deputado, são comuns os casos de empresas que cobram taxas de inscrição dos interessados em concorrer a postos de trabalho, como se o processo de seleção fosse um concurso público. "Não há razão para cobrar nada desse trabalhador, que geralmente está desempregado e desesperado por uma oportunidade", avaliou Araújo.

Para o relator da proposta na Comissão do Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a cobrança feita aos interessados no emprego representa um verdadeiro constrangimento ao trabalhador. "O desempregado, ávido por reocupar um lugar no mercado de trabalho, submete-se ao pagamento de qualquer taxa, na esperança de que isso represente o fim do seu martírio", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2002, 19h09

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