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Relações de consumo

Divulgação do número da Aneel pode ser obrigatória em conta

As concessionárias podem ser obrigadas a divulgar o número de telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas contas de energia elétrica. O Projeto de Lei 3050/00, do deputado Antônio Jorge (PTB-TO), foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2000. A proposta segue agora para votação no Senado.

Segundo o deputado, há consumidor que não reclama porque não sabe a quem se dirigir. De acordo com o parlamentar, o Estado não tem condições de fiscalizar as relações de consumo dos serviços. Para ele, se o projeto for aprovado a população poderá auxiliar o Governo a defender os direitos dos consumidores.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2002, 14h08

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