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OAB afirma que decisão do TSE foi inoportuna e inadequada

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de verticalizar as coligações partidárias, nas eleições deste ano, foi “inoportuna e inadequada”. A afirmação é do presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, em nota à imprensa.

De acordo com Apporobato, o TSE atropelou as discussões no Congresso em torno das reformas políticas e partidárias. O presidente da Ordem disse que as discussões sobre reformas políticas e partidárias são inadequadas ao Judiciário. A função seria do Parlamento, segundo Approbato.

Veja a nota da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, de longa data, vem propondo à sociedade brasileira ampla discussão a respeito das reformas política e partidária, a fim de serem fortalecidos o Estado de Direito Democrático e a representação política.

O País precisa, cada vez mais, de partidos políticos fortes, com ideário definido, respeitado o princípio da fidelidade partidária. Além disso, na defesa do primado do Direito e da Justiça, a OAB entende que as decisões judiciais, que sempre decorrem de uma postulação do interessado, já que o Judiciário é um Poder neutro, devem se sujeitar ao princípio constitucional de sua recorribilidade. Diante desses preceitos legais, vale dizer, a respeito da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que verticalizou as coligações partidárias, que:

Ainda que, formalmente, o processo eleitoral só vá se iniciar com a realização das convenções partidárias, forçoso é reconhecer o diálogo político e os acertos prévios é que levarão essas convenções a deliberar sobre coligações anteriormente ajustadas. Na eleição deste ano (a maior do calendário eleitoral e a primeira totalmente informatizada), a alteração por força de decisão judicial é, no mínimo, inoportuna. Em eleições anteriores, sob o mesmo texto legal, nenhum obstáculo se criou nesse sentido.

Além da inoportunidade, ressalte-se que a sede de discussão das reformas política e partidária, no âmbito do Judiciário, é inadequado. A sede própria para tal discussão, que precisa envolver todos os segmentos da sociedade, é o Poder Político - ou seja, o Parlamento. A decisão judicial em foco, sem entrar no mérito de seus fundamentos, é, sob esse aspecto, inadequada, por estar definindo uma reforma partidária com acentuada ingerência política, sem discussão no Parlamento e na sociedade civil, destinatária maior de seus resultados.

Desse modo, a OAB entende que a decisão, que modifica uma tradição e introduz uma profunda reforma política fora de seu espaço próprio, insistimos, é inoportuna e inadequada.

Brasília, 28 de fevereiro de 2002

Rubens Approbato Machado

Presidente nacional da OAB

Veja opinião da OAB paulista sobre a decisão do TSE

Veja artigo de Bolívar Lamounier sobre a decisão do TSE

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2002, 15h11

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