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Eleições 2002

OAB-SP afirma que decisão do TSE favorece apenas o PSDB

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, considera arbitrária a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de verticalizar as coligações partidárias.

Segundo Aidar, essa decisão "intervém de forma inaceitável no ordenamento jurídico eleitoral, porque não obedece ao interstício de um ano para começar a viger, conforme manda o Estatuto Legal".

Para ele, a quebra do prazo estipulado legalmente configura uma interpretação casuística para favorecer uns, em detrimento de outros. "Principalmente a candidatura majoritária do PSDB, o que empresta à decisão um cunho eleitoreiro", completa.

Aidar ressalta que dificilmente o Supremo Tribunal Federal alterará a resolução do TSE, mesmo que os partidos ou o Senado entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para Aidar, isso configuraria uma queda de braço entre os Tribunais Superiores.

"Restará ao Congresso legislar em causa própria para estabelecer a manutenção das regras do jogo eleitoral e a autonomia partidária, que foi violada", afirma. "O Brasil custou para varrer de sua legislação eleitoral o casuísmo e não pode admitir sua reinserção sob pena de um retrocesso", comenta.

De acordo com o presidente da OAB paulista, a mudança na legislação eleitoral deveria ter sido proposta no âmbito do Congresso Nacional.

Para Aidar, o presidente Fernando Henrique foi irônico ao afirmar que a decisão do TSE deu início à reforma política no País. "A reforma político-partidária não se faz com decisões inoportunas e medidas arbitrárias. Não será dessa forma que acabaremos com a proliferação de siglas partidárias e que viabilizaremos a fidelidade partidária, a densidade doutrinária e o aperfeiçoamento do sistema de representação política no Brasil", critica.

Veja opinião da OAB nacional sobre a decisão do TSE

Veja artigo de Bolívar Lamounier sobre a decisão do TSE

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2002, 16h09

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