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Do arco da velha

Lei do século XVII é usada para combater spam na rede

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Uma Lei de quase 400 anos atrás está sendo utilizada na tentativa de combater um dos flagelos da era da computação - as mensagens não solicitadas com conteúdo pornográfico e com ofertas comerciais suspeitas.

Trata-se da primeira ação judicial proposta na Austrália contra uma empresa que estaria enviando milhões de e-mails não solicitados, conhecidos comercialmente como spam ou junk e-mail, relatou o Sydney Morning Herald no último domingo (24/2).

O estudante de direito e militante anti-spam, Troy Rollo, ajuizou a ação na semana passada reclamando que a empresa violou uma lei consuetudinária do século XVII, chamada common law of trespass, que data de 1610.

Tal lei anciã proíbe que se possa intervir nos negócios, mercadorias e bens móveis de outras pessoas sem o consentimento destas. A Lei foi instituída no reinado de James I da Inglaterra, e por extensão poderia ser aplicada nas nações da

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2002, 14h41

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