Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleições 2002

TSE decide que alianças dos partidos devem ser fechadas

O PT e o PFL já ameaçam entrar com ações no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de coligação única entre os partidos. De acordo com os partidos, o entendimento atrapalha as alianças que já estão em andamento e tumultua o processo eleitoral.

Líderes do PL, PcdoB, PPS, PSB e PHS reuniram-se com o presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, antes da deliberação, para manifestar sua opinião.

Os partidos argumentaram que existem diferentes realidades políticas nos Estados. Por isso, seria inviável seguir uma coligação fechada na esfera nacional.

De acordo com o advogado Gustavo Viseu, do escritório Viseu, Castro, Cunha e Orichio Advogados, há pelo menos dois pontos polêmicos.

Segundo ele, as eventuais interpretações que alterem as regras do jogo, assim como as novas leis, não deveriam ocorrer nas eleições deste ano. Os dispositivos eleitorais, em geral, têm que ser adotados com pelo menos um ano de antecedência.

“Além disso, no mérito, a nova interpretação restringiria as políticas estaduais, federalizando todo o processo e tirando a liberdade dos políticos estaduais, o que é, no mínimo, pouco democrático”.

Decisão semelhante

Em novembro do ano passado, examinando consulta parecida, o Tribunal Superior Eleitoral, em sessão administrativa, entendeu que os partidos políticos que fizerem coligação para eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito) não poderiam fazer coligação com outros partidos para as eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual, vereador).

Na ocasião, os ministros do TSE acompanharam o voto da ministra relatora Ellen Gracie ao apreciar consulta (738) feita pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO). A ministra Ellen Gracie fundamentou seu voto na Resolução do TSE (20.126/98).

Conheça a consulta do PDT feita ao TSE

EXMº SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIORMIRO TEIXEIRA, Deputado Federal do Partido Democrático Trabalhista – PDT, eleito pela população do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, Deputado Federal do Partido Democrático Trabalhista – PDT, eleito pela população do Estado de São Paulo, FERNANDO CORUJA, Deputado Federal do Partido Democrático Trabalhista – PDT, eleito pela população do Estado de Santa Catarina e POMPEO DE MATTOS, Deputado Federal do Partido Democrático Trabalhista – PDT, eleito pela população do Estado do Rio Grande do Sul vêm, com fulcro no art. 23, inciso XII da Lei nº 4.737 de 1965 – Código Eleitoral formular a presente

CONSULTA sobre a seguinte situação em tese:

A Lei nº 9.504, de 1997 que "estabelece normas para as eleições" dispõe, no que concerne ao disciplinamento das coligações, no caput de seu art. 6º, o que se segue:

"Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário."

Em face deste parâmetro normativo, indaga-se:

Pode um determinado partido político (partido A ) celebrar coligação, para eleição de Presidente da República, com alguns outros partidos ( partido B, C e D ) e, ao mesmo tempo, celebrar coligação com terceiros partidos ( E, F e G, que também possuem candidato à Presidência da República) visando à eleição de Governador de Estado da Federação ?

Pelo exposto, em face da questão posta à suprema deliberação do Tribunal Superior Eleitoral ser formulada em tese, esperam os consulentes vê-la respondida, com a maior brevidade possível, tendo em vista a aproximação do período eleitoral. Termos em que Pedem e Esperam Deferimento.

Brasília, 08 de agosto de 2001

Dep. Miro TeixeiraDep. José Roberto BatochioDep. Fernando CorujaDep. Pompeo de Mattos

Veja a resposta à consulta, baseada na Resolução 20.126

Resolução nº 20.126 (12.03.98) Consulta nº 382 - Classe 5ª - Distrito Federal (Brasília).

Relator: Ministro Néri da Silveira. Consulente: Pedro Henry, Deputado Federal. Coligações. Lei nº 9.504, de 30.09.1997, art. 6º.

2. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação para eleição majoritária ou proporcional ou para ambas.

3. Quando partidos políticos ajustarem coligação para eleição majoritária e proporcional, ou seja, "para ambas", só nessa hipótese, poderão ser formadas coligações diferentes para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

4. Não é admissível, entretanto, pluralidade de coligações para eleição majoritária (Governador e Senador). Se seis partidos constituírem coligação ao pleito de Governador, não será viável, por exemplo, que, apenas, quatro dentre esses partidos políticos formem coligação diferente para a disputa majoritária do cargo de Senador. Nada impedirá, entretanto, que a coligação se limite, tão-só, à eleição de Governador, disputando cada partido integrante da coligação, com candidato próprio, o Senado, ou desistindo de concorrer a este cargo. O mesmo poderá suceder se a coligação majoritária se restringir à disputa do pleito de Senador, hipótese em que cada partido dessa coligação terá direito a concorrer com candidato próprio a Governador, ou não disputar o pleito a este último cargo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2002, 17h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/03/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.