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Flexibilização da CLT

Juízes e advogados tentam suspender propaganda do governo

Juízes e advogados trabalhistas querem suspender a campanha publicitária do governo em defesa da flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso, os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luis Carlos Moro, entraram com uma Ação Popular na 16ª Vara Federal de Brasília, nesta terça-feira (26/2), para tentar suspender propaganda do governo.

Segundo os advogados e juízes trabalhistas, o objetivo da campanha é propagar supostas vantagens da aprovação da flexibilização da CLT, proposta pelo governo, às custas do Erário. “A campanha é agressiva, milionária e não encontra precedentes na história. Nunca se gastou tanto para aprovar um Projeto de Lei no Congresso Nacional”, disse o presidente da Anamatra.

De acordo com as entidades, a campanha viola o princípio da impessoalidade, ao promover lideranças sindicais, que ostentam carreira política. Também estaria violando o princípio da moralidade administrativa, ao promover aliados políticos-sindicais, numa fase em que o projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional.

“O propósito mais parece demonstrar ao Senado Federal a firmeza da intenção governamental, constrangendo os senadores à aprovação do projeto”, afirmam as entidades na ação.

Audiência pública

O presidente da Anamatra, Hugo Melo Filho, participa nesta terça-feira de uma audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça no Senado.

A reunião servirá para discutir o Projeto de Lei 134/01, que flexibiliza a CLT. Anamatra deve distribuir um estudo no qual estão relacionados alguns dos direitos dos trabalhadores que serão extintos caso o projeto seja aprovado.

O estudo relaciona 57 direitos passíveis de serem alterados pela negociação coletiva. Entre eles está o fim da equiparação salarial e de diferenças salariais advindas do desvio de função, possibilidade de dispensa por justa causa do empregado no caso de greve e o fim da necessidade de pagamento de salário mensal.

Veja o pedido de número 2002.34.00.004534-0

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. 16ª Vara Cível da Justiça Federal da Capital da República

Os Cidadãos:

Luís Carlos Moro, brasileiro, casado, advogado, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, portador do documento de identidade R.G. xxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número xxxx, cidadão brasileiro com o título de eleitor número xxxx, inscrito na 5ª Zona Eleitoral de São Paulo, na 155ª Seção Eleitoral, com endereço profissional à Avenida Paulista, 2.001, 1º andar, São Paulo, Capital, CEP 01311-931, em causa própria, doravante dito apenas autor; e

Hugo Cavalcanti Melo Filho, brasileiro, casado, Juiz do Trabalho, presidente da ANAMATRA – Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, portador do documento de identidade R.G. xxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pernambuco, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número xxxx, eleitor número xxxx, inscrito na 39ª Zona Eleitoral de Bonito, Pernambuco, na 34ª Seção eleitoral, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 7, Bloco A, Sala 825, CEP 70311-911, representado pelo seu advogado infra assinado, doravante dito segundo autor;

ambos vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar Ação popular com pedido de liminar para sustação de veiculação de campanha publicitária contra o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Doutor Francisco Oswaldo Neves Dornelles, doravante dito réu, a ser citado na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília, Distrito Federal, CEP 70059-900, tudo pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passam a expor:

1. Da Legitimidade Ativa da Ação

Segundo o artigo 1º da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União.

Os autores, além de cidadãos, são dirigentes de classe, vindo, embora sob seus nomes, representar interesses das categorias que suas entidades congregam, quais sejam, dos advogados e magistrados trabalhistas.

Estão perfeitamente legitimados a propor a presente ação popular.

2. Dos Motivos Ensejadores da Presente Ação

Tramita no Senado Federal um projeto de lei, de autoria do Executivo, que tomou o número, naquela Casa, 134/2001, ao qual vem o Governo Federal emprestando o nome de “Reforma Trabalhista”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2002, 12h18

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