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Direito reconhecido

Tribunal gaúcho reconhece ampliação dos juizados criminais

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§ § O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal, no Recurso em Sentido Estrito 70003736428, relator o Des. Amilton Bueno de Carvalho, v. u., j. 20.02.02) acaba de reconhecer, num caso de porte ilegal e disparo de arma de fogo (arma de uso permitido), que foi ampliado o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, tal como previsto na Lei 10.259/02 (lei dos juizados especiais federais).

§ § É do conhecimento geral que, desde a vigência desta lei (que se deu em 14/1/02, não 13/1/02, como inicialmente chegamos a imaginar), grande polêmica se estabeleceu sobre se o novo limite de dois anos (para as infrações de menor potencial ofensivo) seria ou não estendido aos juizados especiais estaduais.

§ § Acompanhando doutrinadores de renome (Alberto Silva Franco, Suannes, Bitencourt, Capez, Tourinho Filho, Damásio, Nalini, Vitor Gonçalves etc.) sustentamos a tese da ampliação da competência dos juizados estaduais (Leia mais a respeito do assunto clicando aqui) já em nosso livro sobre Juizados Criminais, São Paulo: RT, 2002.

§ § O acórdão, abaixo reproduzido, acolheu a tese por nós sustentada, sobretudo por questão de isonomia (igualdade entre todos) e admitiu que foi derrogado o art. 61 da Lei 9.099/95, que previa para a competência dos juizados estaduais os delitos punidos com pena até um ano.

§ § Admitiu-se, de outro lado, a retroatividade da Lei 10.259/01, por se tratar de lei nova mais favorável (CF, art. 5º, inc. XL).

§ § Outro interessante aspecto decidido pelo referido julgado foi o seguinte: os processos que estavam em andamento na data de vigência da lei nova (14.01.02) (relacionados com crimes até dois anos) devem continuar tramitando no juízo comum, onde dar-se-á aplicação à lei nova mais favorável.

§ § Entendeu-se que não deve ser alterada a competência do caso por três razões: 1) porque essa já estava firmada definitivamente antes da vigência da lei nova; 2) porque o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 é mais prejudicial ao autor do fato; 3) porque o art. 25 da Lei 10.259/02 não permite a remessa de processos para os juizados especiais.

§ § Em suma, os processos iniciados na vara comum até 13.01.02 continuam na vara comum e aí terão aplicação todos os institutos despenalizadores (mais benéficos) da Lei 9.099/95. Casos novos iniciados de 14.01.02 em diante devem ter andamento nos próprios juizados criminais.

§ § O primeiro acórdão sobre a polêmica que se estabeleceu em torno da ampliação da competência dos juizados estaduais para alcançar os crimes punidos até dois anos seguiu, no nosso entender, o caminho do justo e do proporcional.

§ § Demonstra, de outro lado, que o velho e provecto método de ensino do direito (formalista, legalista, asséptico e napoleônico) está com seus dias contados. Tem preponderância o método da ponderação, do equilíbrio e da razoabilidade.

§ § O juiz, como sempre defendeu o relator do caso (Amilton Bueno de Carvalho) deve sempre estar comprometido com os resultados práticos (e justos) do seu julgamento, não com a adequação lógico-sistemática da sua decisão ao pobre e positivista silogismo formal.

§ § Nossos encômios à Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por sua pioneira decisão (até onde sabemos) sobre o controvertido tema.

DICAS E REMINDERS:

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Leia a íntegra do acórdão gaúcho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. ISONOMIA. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. RETROATIVIDADE DA LEI 10.259/01.

- Com o advento da Lei 10.259/01, restou ampliado o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, por exigência da isonomia Constitucional.

- O comando normativo contido no art. 2°, da Lei 10.259/01 possui contornos penais suficientes a atrair a observância imperativa do disposto no inciso XL do rol das garantias constitucionais (art. 5°).

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2002, 21h19

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