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Conexão internacional

Câmara aprova capital estrangeiro na imprensa brasileira

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (21/2), em votação simbólica, a redação final da Proposta de Emenda Constitucional 203/95, que permite a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação.

Apresentada pelo ex-deputado Laprovita Vieira, a PEC autoriza ao investidor estrangeiro participar com até 30% do capital nas empresas jornalísticas. Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado prevê a possibilidade de entidades sem fins lucrativos deterem o controle de empresas jornalísticas e emissoras.

No encaminhamento da votação do texto, os deputados Walter Pinheiro (PT-SP) e Tânia Soares (PCdoB-SE) ressaltaram a necessidade de instalação, pelo Congresso, do Conselho Nacional de Comunicação Social, que funcionaria como um órgão regulador do novo modelo desenhado para os meios de comunicação do País.

Acordos Aprovados

Na mesma sessão, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais, que seguem para apreciação do Senado. O PDC 856/01 aprova o texto do Acordo entre Brasil e Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em novembro de 1999.

O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) destacou a importância de o Governo brasileiro adotar posições firmes contra o protecionismo em todos os acordos de comércio envolvendo a área agrícola, principalmente com países da União Européia, Estados Unidos e Canadá. Para o vice-líder do PPB, deputado Eni Voltolini (SC), todos os acordos devem ter como objetivo a preservação da agricultura brasileira.

O outro projeto aprovado, PDC 894/01, ratifica o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1997, e subscrita pelo Governo brasileiro em março de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2002, 12h04

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