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Dívida pendente

Supremo pode negar parcelamento de precatórios

Os governadores dos Estados que tentam protelar o pagamento dos precatórios em parcelas de até dez anos podem ter que voltar atrás. O primeiro voto do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto é pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda nº 30.

O voto foi proferido pelo ministro Néri da Silveira, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional das Indústrias e Ordem dos Advogados do Brasil.

O julgamento foi interrompido porque a ministra Ellen Gracie pediu vista.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2002, 12h03

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