Bem de família
Projeto de Lei prevê penhora de obras de arte
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20 de fevereiro de 2002, 12h49
As obras de arte podem deixar de ser impenhoráveis. É o que prevê o Projeto de Lei 4304/01, apresentado à Mesa pela deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.
Se o projeto for aprovador irá alterar a Lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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