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Show da mídia

Procurador repele entrevistas sensacionalistas de presos na mídia

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Assiste-se, hoje, a uma profusão de programas televisivos e reportagens jornalísticas voltadas à exposição da violência e da corrupção. Matérias que deveriam ostentar caráter informativo à população, descambam para a exploração sensacionalista.

Freqüentemente, criminosos têm o seu dia de fama nas telas. Pode-se atribuir tais abusos à auto-estima patológica de alguns, à pressão da mídia, e a outros fatores. Vale tudo na luta por maiores índices de audiência, mas ora parece que a tolerância da sociedade e das autoridades está chegando ao limite.

No momento em que se procura restringir essa prática danosa, surgem, porém, questionamentos sobre possível violação da liberdade de expressão do preso. Disporia, efetivamente, a pessoa sob custódia estatal de um direito à exposição pública ou à manifestação do pensamento, através da concessão de entrevistas à mídia?

O atual interesse pelos direitos do preso, durante muito tempo violados pelas autoridades carcerárias, deve-se, como aponta Mirabete, ao movimento em defesa dos Direitos Humanos. Entendem-se, estes, por direitos inalienáveis do Homem, inerentes à esfera da personalidade e da dignidade humanas. É nesse amplo contexto que se assenta o debate do tema, daí a dificuldade em se estabelecer os parâmetros aplicáveis, em face do ordenamento jurídico brasileiro e dos instrumentos internacionais a este incorporados.

Quais são os direitos do preso?

Proclama, assim, a moderna doutrina penitenciária que “o preso, mesmo após a condenação, continua titular de todos os direitos que não lhe foram atingidos pelo internamento prisional decorrente da sentença condenatória em que se impôs uma pena privativa de liberdade” (op. cit., Execução Penal, p. 110).

Esse entendimento, conquanto generoso, nada tem de excepcional, pois coincide com o teor do artigo 3º da Lei de Execução Penal (Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984), que assegura ao condenado e ao internado “todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”.

Enumera-os o artigo 41 da LEP, em perfeita adequação com as Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos, de 1995, quais sejam:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

Vl - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Vll - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Vlll - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Xl - chamamento nominal;

Xll - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Xlll - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Dispõe o parágrafo único desse artigo que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

Por outro lado, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena, conforme determina o art. 38 da LEP, encontrando-se seus deveres arrolados no artigo seguinte. Sujeita-se, ademais, à disciplina carcerária, que consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho (art. 44).

A proteção contra o sensacionalismo e o contato com o mundo exterior enquanto direitos do preso

Especial atenção, no âmbito deste estudo, merece o disposto no inciso VIII, qual seja, a proteção do recluso contra qualquer forma de sensacionalismo, assim comentado por Mirabete:

“Prejudicial tanto para o preso como para a sociedade é o sensacionalismo que marca a atividade de certos meios de comunicação de massa (jornais, revistas, rádio, televisão, etc.). Noticiários e entrevistas que visam não a simples informação, mas que têm caráter espetaculoso não só atentam para a condição da dignidade humana do preso como também podem dificultar a sua ressocialização após o cumprimento da pena. Pode ainda o sensacionalismo produzir efeitos nocivos sobre a personalidade do preso.

A divulgação e, principalmente, a exploração, em tom espalhafatoso, de acontecimentos relacionados ao preso, que possam escandalizar ou atrair sobre ele as atenções da comunidade, retirando-o do anonimato, eventualmente o levarão a atitudes anti-sociais, com o fim de manter essa atenção pública em processo de egomania e egocentrismo inteiramente indesejável.

Determina-se, por isso, como direito do preso, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (art. 41, VIII), sendo defesa ao integrante dos órgãos de execução penal e ao servidor, a divulgação de ocorrência que exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena (art. 198). A Resolução nº 7, de 11-7-94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reitera o princípio fundamental de que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança não deve “ficar exposta à execração pública” (art. 6º, in fine).”

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 é procurador do Estado de São Paulo, mestre em Direito Processual e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2002, 16h48

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