Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mundo virtual

O eminente professor Miguel Reale, recentemente discorrendo sobre os críticos ao novo código civil, foi absolutamente preciso (como de costume) observando que "(...) a nova Lei Civil preservou numerosas contribuições valiosas da codificação anterior, só substituindo as disposições que não mais correspondiam aos valores ético-jurídicos da nossa época, operando a necessária passagem de um ordenamento individualista e formalista para outro de cunho socializante e mais aberto à recepção das conquistas da ciência e da jurisprudência. Não faltaram, todavia, críticas à aprovação do novo Código (...).

A primeira não merece senão breve alusão, porque relativa a jovens bacharéis, jejunos de experiência jurídica, que se aventuraram a formular juízos negativos sobre uma lei fundamental que nem sequer leram ou viram, somente pelo fato de seu projeto originário datar de cerca de trinta anos. Compreende-se que as inteligências juvenis, entusiasmadas com as novidades da Internet ou a descoberta do genoma, tenham decretado a velhice precoce do novo Código, por ter sido elaborado antes dessas realizações prodigiosas da ciência e da tecnologia, mas os juristas mais experientes deviam ter tido mais cautela em suas afirmações, levando em conta a natureza específica de uma codificação, a qual não pode abranger as contínuas inovações sociais, mas tão-somente as dotadas de certa maturação e da devida "massa crítica", ou já tenham sido objeto de lei.

(...) A experiência jurídica, como tudo que surge e se desenvolve no mundo histórico, está sujeita a imprevistas alterações que exigem desde logo a atenção do legislador, mas não no sistema de um código, mas sim graças a leis especiais, sobretudo quando estão envolvidas tanto questões de direito quanto de ciência médica, de engenharia genética etc. exigindo medidas prudentes de caráter administrativo, tal como se dá, por exemplo, no caso da fecundação in vitro. Em todos os países desenvolvidos, tais fatos são disciplinados por uma legislação autônoma e específica, inclusive nos Estados Unidos da América e na Inglaterra, nações por sinal desprovidas de Código Civil, salvo o caso singular do Estado da Louisiana na grande república do norte, fiel à tradição do direito francês.

(...) De mais a mais, não vejo por que a Internet implica em alterar o Código Civil, pois os negócios jurídicos concluídos por intermédio dela não deixam de ser negócios jurídicos regidos pelas normas do Código Civil, inclusive no que se refere aos contratos de adesão. A Internet atua apenas como novo meio e instrumento de intercâmbio e acordo de vontades, não interferindo na substância das disposições legais quanto aos direitos e deveres dos contratantes."

Cuidaremos um pouco do Direito Penal nestes escritos. Em nossa área encontramos vozes especialistas em Direito da Informática propondo a criminalização absurda de determinadas condutas e situações apresentadas pela Internet, onde, particularmente, tal expediente seria o extremo, ou melhor, nunca seria a opção adequada. São abordagens absolutamente inacreditáveis, principalmente nos dias de hoje em que a intervenção mínima é a palavra de ordem no Direito Penal.

Como diz o muito competente professor da Escola Paulista da Magistratura, Flávio Augusto Monteiro de Barros, o direito que rege a vida dos homens é formado por um complexo de normas jurídicas, ligadas a uma sanção cominada à sua violação. Fora do Direito Penal, sabemos que essa sanção assume formas múltiplas, como por exemplo: nulidade do ato jurídico, reparação do dano, multa fiscal, demissão do funcionário público, etc. Já no âmbito do Direito Penal, o Estado reage com dois tipos de sanção: pena e medida de segurança.

(...) Na elaboração da lei penal, o legislador deve ter em mente que o crime é o último grau do sistema jurídico, só se justificando a sua criação para a proteção de direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade, segurança, patrimônio).

Segundo Luiz Flávio Gomes, "não se pode esquecer que o Direito Penal é instrumento subsidiário, só se legitima quando outros meios de controle formais, como o Direito Civil, Administrativo, etc. - ou informais - forem inidôneos. O Direito Penal é também fragmentário (apenas os ataques mais intensos ao bem jurídico é que autorizam a sanção penal, a criminalidade deve recair apenas sobre fatos contrastantes dos valores mais elevados do convívio social.). O Direito Penal é a ultima ratio. A pena criminal é a extrema ratio." Isto deve ser levado em conta pelo profissional do Direito que milita na área do Direito da Informática. Vemos atualmente, e isto nos deixa atônitos, colegas sugerindo a criminalização de fatos que jamais poderiam ser classificados como "contrastantes dos valores mais elevados do convívio social".

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2002, 16h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.