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Sem provas

STJ arquiva representação de deputado do PT contra Joaquim Roriz

O Superior Tribunal de Justiça arquivou representação contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. O governador foi acusado pelo deputado Wasny de Roure (PT) de irregularidades no processo de alteração da legislação orçamentária do Distrito Federal relativa ao exercício financeiro do ano 2000.

O ministro César Asfor Rocha decidiu arquivar a representação depois de manifestação do Ministério Público Federal. Segundo o Ministério Público, não há indícios da prática de crime pelo governador.

Durante a apuração das supostas irregularidades, Roriz informou que 35,77% da arrecadação tributária do DF foi destinada ao setor educacional, percentual superior aos 25% determinados pelo texto constitucional.

O governador sustentou que o remanejamento de verbas representava uma “medida de natureza burocrática”, permitida pela lei de diretrizes orçamentárias e que não teria resultado em prejuízos ao atendimento das necessidades da área de educação.

Todas as informações foram analisadas pela subprocuradora da República, Delza Curvello Rocha, que não detectou indícios de crime no episódio.

“Ocorre que, para a configuração desse delito, faz-se necessário que a conduta do gestor público viole a literalidade da lei orçamentária, o que não ocorreu no caso concreto”, afirmou a representante do MPF.

Ela também lembrou que as mudanças no orçamento foram devidamente detalhadas e aprovadas pelo Poder Legislativo conforme prevêem artigos da Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 15h51

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