Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso DNER

Ao direito individual à privacidade deve se antepor o interesse público na apuração dos casos de corrupção administrativa, na supremacia da lei sobre a ilicitude e no primado da Justiça. É uma decorrência do princípio da proporcionalidade.

Realmente, não se pode conceber que um agente público que viola a moralidade administrativa e todos os padrões de legalidade, praticando atos de improbidade contra a coisa pública, possa valer-se do sigilo bancário para colocar obstáculos à apuração promovida pelo Ministério Público e, assim, ancorado a pretenso sigilo constitucional, ficar a salvo das sanções que deve receber. Deve, no caso, ser removido o manto de proteção constitucional, mas pelo caminho adequado, justificadamente, sem amarrar os braços do Ministério Público e sem permitir que o devassar da privacidade se torne regra.

(...)

Luiz Fernando Bellinetti, citando Covello e Auletta entende que

“toda vez que o interesse do conhecimento da notícia é considerado relevante, em face da ordem social, deve prevalecer sobre aquele da intimidade, porque a divulgação da circunstância coberta pelo sigilo se justifica por representar interesse superior. Tem-se, então, a supremacia de bem maior de interesse geral”. (...)

Assim, os dados e informações bancárias, além de dados patrimoniais, de pessoas naquelas condições (ocupante de cargo ou função pública) não guardam paralelo com os de outro cidadão, e seus atos produzem conseqüências na sociedade, às vezes significativas. Daí porque não se pode falar, na hipótese, da prevalência do direito à intimidade.

Em síntese, seja em virtude da copiosa legislação tributária e das medidas regulamentadoras dos órgãos do Tesouro, seja em virtude da crescente necessidade de ler os ditames da Constituição Federal à luz da realidade socioeconômica do país, seja porque o interesse público no resguardo da probidade administrativa o reclama, a tendência é no sentido do paulatino enfraquecimento do sigilo bancário, através de uma interpretação jurisprudencial menos abrangente do chamado direito à privacidade”.

Fábio Medina Osório, no livro"Improbidade Administrativa”, 2ª ed. – Porto Alegre: Síntese, 1998, também apresenta a mesma interpretação, acolhida pelo STJ, pelos TRFs e por inúmeros tribunais estaduais:

“8.1. Da quebra do sigilo bancário

Não deve causar surpresa a possibilidade direta e imediata de quebra do sigilo bancário à luz da lei nº 8.429/92, pois os agentes públicos estão obrigados a uma completa transparência na aquisição de seus bens e na apresentação de seu patrimônio às autoridades competentes.

Aliás, cabe lembrar conhecida lição do jurista e Magistrado EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, que, decidindo uma causa, assim se pronunciou:

"O direito não criou o sigilo para impedir a apuração da verdade, procurada honestamente . E acresce que quanto mais uma parte se opõe a uma prova tanto mais cresce a curiosidade do juiz. Ocorre ainda que o direito (se assim se pudesse designar a impugnação dos réus) não se exerce abusivamente, e os réus não demonstram que prejuízos lhes advêm da revelação de suas transações bancárias . E, se tais prejuízos forem porventura o possível desfecho desfavorável desta demanda, então se vê que a diligência pode Ter influência na decisão, sendo impossível indeferi-la. No reverso da situação, poder-se –á dizer que a diligência é inócua: nesse caso, não se justifica a impugnação.

A necessidade de quebra do sigilo bancário, em qualquer de suas facetas, quando referida pelo autor da ação civil pública, via de regra, não pode merecer indeferimento do Poder Judiciário, sob pena de se cercear a proteção da sociedade em benefício de interesses egoísticos e injustificados, pois o sigilo permanece garantido em terreno processual.

O sigilo pode ser quebrado no bojo de ação cautelar de indisponibilidade e seqüestro de bens.

Pode ser o sigilo bancário quebrado, ainda, no bojo de uma investigação, em inquérito civil público, com pedido endereçado ao juiz. Nesse caso, não há que se falar em demanda, citação ou ação processual. Trata-se de uma medida investigativa semelhante a um mandado de busca e apreensão ou uma prisão preventiva. São necessários leves indícios de ilícito para justificar a medida, que não deveria causar tanto impacto, pois, vale repetir, o sigilo permanece assegurado dentro do processo e especialmente dentro do inquérito civil público, sendo o agente ministerial responsável pelo mau uso das informações, se for o caso.

Necessário que o legislador, rapidamente, autorize o Ministério Público à quebra do sigilo bancário, para instruir seus expedientes investigatórios, ficando responsável pelo sigilo das informações. Não se justifica que tal pedido tenha que ser submetido ao poder judiciário, quando se sabe que o órgão ministerial dispõe de poder requisitório.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.