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Caso DNER

Que, além disso, continuando o depoimento, em 1996, a Sr.ª Lúcia de Castro, atualmente exercendo a função comissionada de Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, emitiu a Nota n.º 015/96 sobre acordos em sede de reclamação trabalhista, que era tido como vinculativo, e assim os procuradores do DNER tinham como obrigação firmarem os acordos decididos pela área administrativa e por isso faziam transações levadas a efeito pelo DNER, que não estavam sujeitos a cronologia constitucional;

Que a referida Nota era vinculativas, e esta Nota n. 015/96 foi aprovada na gestão do Ministro Alcides Saldanha; Que também havia a Informação n.º 851/97-CGJJ/CONJUR/MT;

Que o referido documento foi aprovado pelo seu Chefe de Gabinete "DE ORDEM"advinda do Sr. Ministro de Estado dos Transportes na ocasião; Que em 1997, a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, aprovou esta INFORMAÇÃO Nº 851/97/CJJ/CONJUR/MT, elaborada pela Coordenadora Jurídica de Assuntos Judiciais Dr.ª Maria Teresa R. Cunha S. Silva, que invocou o art. 9.º do Decreto nº 2.346, de 13.10.97, firmado pelo Presidente da República (que também firmara uma Medida Provisória que permite acordos, sem mencionar precatório e ordem cronológica), para dar sustentação à sua manifestação, aprovada pelo Consultor Jurídico/MT, Dr. Arnoldo Braga Filho, conforme despacho exarado no Procedimento Administrativo que cuidou do assunto em tela; Que as aludidas manifestações, advindas da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, obrigavam os Procuradores do DNER, nos termos da Lei Complementar n.º 73, no seu art. 11 e por isso as decisões dos acordos vinham da área administrativa (Ministério e Diretoria Geral do DNER, vinculada ao Ministério);

Que o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes, segundo o artigo da citada lei, exerce a supervisão sobre a atuação da Procuradoria da entidade vinculada, no caso o DNER; Que tais atos podem ocorrer em diversas modalidades, inclusive na forma de pareceres, notas e instruções normativas, ressaltando o depoente que em várias ocasiões, o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes, o Sr. Arnoldo Braga Filho, requisitou processos em tramitação no DNER, modificando, inclusive, manifestações da Procuradoria Geral do DNER, podendo citar como exemplo o processo envolvendo o pedido de revisão formulado por Geraldo de Calazans Gaiozo Neves em que o depoente emitiu parecer favorável pela instauração de procedimento revisional, tendo a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes não concordado com a manifestação em questão, sustentando a tese da inexistência do ato jurídico, tese esta que prevaleceu sobre o ponto de vista esposado pela Procuradoria Geral do DNER, merecendo aprovação do Ministro de Estado dos Transportes;

Que este fato ocorreu entre 1995 e 1996 e demonstra bem que o Consultor Jurídico tinha o poder de decisão na esfera jurídica, pois seus atos normativos vinculavam e a área administrativa decidir com quem fazer os acordos, ficando aos procuradores a tarefa de apenas executar, e somente eram ouvidos como pareceristas, sendo a decisão tomada pela área administrativa;

Que o fato de darem apenas parecer demonstra bem que os procuradores não tinham poder decisório, e outra prova é que os acordos eram firmados pelo Diretor Geral do DNER e não por procuradores do DNER, que não podem ficar como bodes expiatórios;

Que o Diretor Geral assinava por delegação de competência do Ministro, atuando a mando do mesmo, que exerce a supervisão ministerial das autarquias;

Que nos autos do procedimento constam ordens expressas para fazer o acordo, vindas do Ministro Padilha e também de Eduardo Jorge, o Aviso e a nota onde constava falsamente"que a ação tramitou na Justiça”, quando não tinha ocorrido o trânsito em julgado:

Que além disso no documento anexo ao Aviso de Eduardo Jorge consta também que este tipo de acordo seria"comum e vantajoso para o referido órgão de Governo"e isso justifica os pareceres, que se não fossem feitos acarretariam exoneração;

Que quando emitiu parecer favorável ao pagamento do acordo a empresa 3 Irmãos, se louvou nos cálculos existentes no procedimento administrativo, elaborado pela Administração do próprio DNER, decerto vindos do Ministério, de onde partiu o pedido;

Que havia enorme açodamento para emissão do parecer em questão, de parte do Procurador Geral do DNER, o Sr. Rômulo Fontenelle Morbach, que por sua vez era pressionado pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, transmitindo as ordens emanadas do Sr. Eliseu Padilha;

Que o parecer foi feito praticamente num dia e com enorme cobrança, pois o ofício firmado por Marcos Antônio Assi Tozzatti dizia claramente"os prazos estipulados pelo Senhor Ministro já se esgotaram conforme relatório em anexo"e ainda exigia"a maior brevidade possível”;

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h43

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