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Caso DNER

Que quando assumiu a Procuradoria Geral do DNER, em 1999, quase nunca ia ao Ministério, somente tendo ido até lá umas três vezes, e isso para tratar de assuntos sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do DNER, e que considerava o controle do Ministério sobre o DNER como superior à supervisão ministerial que está prevista na lei, com a redução do DNER a uma seção ou departamento do Ministério, tamanho o controle exercido sobre tudo o que se fazia de importante e de relevo, especialmente movimentação de recursos, pagamentos etc;

Que o DNER ficava totalmente amarrado e sujeitado; Que sabe que há um Decreto visando extinguir o DNER, o que acha que seria uma queima de arquivo, devido ao açodamento, para dificultar a apuração de ilicitudes; Que nada mais foi dito nem lhe foi perguntado, razão pela qual encerrou-se o presente termo.

Pedro Eloi Soares - Depoente

DR. LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA - PROCURADOR DA REPÚBLICA

Lúcia Maria de Jesus – Testemunha”

TERMO DE DEPOIMENTO, que presta

o Sr. PEDRO ELOI SOARES,

(...)

Aos oito dias de fevereiro do ano de 2002, nesta cidade de Brasília-DF, no edifício sede da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Doutor Luiz Francisco Fernandes de Souza, comigo Lúcia Maria de Jesus, Secretário Administrativo, Mat. 4615-9, escrivão"ad hoc", Testemunha compromissada e advertida das penas do Artigo 342 do Código Penal Brasileiro,

(....)

Que perguntado se existe uma rubrica específica de pagamento na Lei Orçamentária para os acordos extrajudiciais, o mesmo respondeu que não, pois o sistema do precatório é feito justamente para inserir no orçamento dotação para o pagamento na execução movida pelo particular e por isso acha que o pagamento feito não encontraria amparo no orçamento;

Que foi baixada uma portaria em 1991, pelo Diretor-Geral do DNER, elencando as atribuições das sub-divisionais da Autarquia, nesse caso específico, como nos outros acordos realizados, a responsabilidade pela conferência dos IPGs emitidos pela Procuradoria Geral do DNER é atribuição do Serviço de Orçamento, órgão vinculado a Divisão de Finanças da Diretoria de Administração e Finanças do DNER, que era controlada pelo Sr. Gilson, Assessor do Ministro Padilha;

Que conforme deixou enfatizado em vários depoimentos prestados, tanto no âmbito do MPF, quanto em sede de Processo Administrativo Disciplinar, a Procuradoria Geral não detinha o controle dos seus recursos, considerando que alguns empenhos foram cancelados à revelia da Procuradoria Geral, a cópia da documentação que prova isso se encontra em poder do ex-Procurador Geral Rômulo Fontenelle Morbach, que se comprometeu a fazer a sua entrega ao MPF em data oportuna;

Que a referida documentação deve ser requisitada;

Que apresentado ao depoente o documento Compromisso em Trânsito, que se refere ao pagamento feito pelo DNER, de dois milhões duzentos e noventa e cinco mil reais à empresa Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda, onde consta o nome do depoente embaixo, sob o termo"VISTO”, documento este que compõe o procedimento administrativo que gerou o pagamento a essa firma de mais de dois milhões, havendo o Aviso firmado por Eduardo Jorge, informou o depoente que a assinatura pertence ao ex-Procurador Geral Rômulo Fontenelle Morbach, fato que pode ser constado até a olho nu, pois as duas assinaturas que constam acima do nome do depoente e do nome do Sr. Rômulo Morbach são exatamente iguais, ou seja, o depoente não assinou e o Dr. Morbach assinou em seu lugar, não tendo o depoente responsabilidade;

Que entende que o Dr. Rômulo Fontenelle Morbach assinou o referido documento, obedecendo ordens vindas do Ministério, do Ministro ou de seus propostos;

Que teve oportunidade de ler a defesa do Procurador Rômulo Fontenelle Morbach apresentada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, que responde no Estado do Pará, em decorrência de portaria conjunta baixada pelo Ministro Advogado Geral da União e Ministro dos Transportes, tendo verificado em determinado parágrafo a afirmativa de que teria sido exonerado da sua função em 12 de abril de 1999, por ter se recusado a emitir parecer favorável para pagamento de dois acordos extrajudiciais, sendo que em um deles mandou estornar a quantia que já estava depositada em conta bancária a favor do beneficiário da avença, o que demonstra o controle do Ministro sobre os acordos; Que reitera o que já escreveu em 30 de abril de 2000, (documento em anexo), que segue transcrito -"ninguém no DNER tinha dependência de agir por si só, no tocante aos pagamentos e a realização dos acordos. Existia sempre a interferência do Ministro ou de sua assessoria nesses assuntos. Sem a sua interferência os pagamentos não eram realizados. Os lobistas circulavam dentro da Autarquia de um lado para outro, sempre falando em nome do Ministro, muitas vezes até tentando intimidar os servidores da entidade com a ousadia dos seus comportamentos abusivos.

Cito como claro exemplo um fato ocorrido em que indeferi o pleito deduzido por um interessado, cujo processo estava tramitando no Estado do Paraná e diante deste fato, o Sr. GILSON, na época Diretor de Administração e Finanças e homem forte do Ministro mandou pegar o processo na Procuradoria Geral e o lobista continuou fazendo pressão para que o parecer fosse mudado. Mas isto não foi feito, Havia rumores que eu seria exonerado da função por estar fazendo resistência quanto ao pagamento de algumas indenizações contrariando os interesses do Ministro. A verdade era que, na data dos fatos noticiados pela imprensa, nada se pagava no DNER, conforme foi dito, sem a prévia anuência do Ministério dos Transportes.

Quem ousasse em fazê-lo, certamente, perderia a função; Aqueles que mesmo assim resolviam enfrentar a situação sofriam pesadas retaliações políticas, como foi o caso do ex-Procurador Geral RÔMULO FONTENELLE MORBACH que relatou que a sua exoneração da função ocorreu porque o mesmo não concordou com o pagamento de um determinado acordo que, como sempre, havia interesse ministerial em atender pedido político formulado por determinado deputado federal eleito pelo Estado do Pará. O próprio Órgão Jurídico da Autarquia, que no papel funcional com Unidade Gestora, não tinha como controlar nem os pagamentos dos precatórios judiciais e nem os acordos.

Tudo era decidido e definido a nível de Ministério dos Transportes, conforme relação que ora se apresenta. O controle ministerial era"rigoroso”.

Somente pagava aquilo que era do seu estrito interesse, ao contrário do que foi afirmado na imprensa, por ocasião do chamado "escândalo dos precatórios”. A Instrução de Pagamento – IPG era expedida pela Procuradoria Geral, mas a Diretoria de Administração e Finanças não se comprometia em empenhar àquela despesa, sendo certo que em muitas vezes, cancelava o empenho, sem dar qualquer satisfação para o Chefe da Procuradoria Geral.

Todos esses fatos podem ser facilmente comprovados, bastando apenas acessar ao sistema de pagamento da Diretoria de Administração e Finanças que verificará os empenhos expedidos e cancelados, sem qualquer ordem escrita. Apenas existia a determinação verbal do Diretor da área, homem forte e braço direito do Senhor Ministro dos Transportes, que mandava mais do que o Diretor Geral da Autarquia pois nem mesmo o respeitava.

Tem-se notícias que o referido Diretor Setorial assinou documentos autorizando a realização de pagamentos, como Diretor Geral fosse, mas sem a competência regimental para tanto. Uma certa vez, fui chamado por aquele Diretor para me dar um recado: qualquer assunto do DNER, inclusive no tocante a pagamentos deveria ser levado diretamente ao Diretor Executivo da época HAROLDO MATTA ou a ele GILSON diretamente nada deveria ser passado para o Diretor Geral. Segundo este Senhor a ordem era do Ministro. (...)

As pressões partidas do Ministério dos Transportes, tanto de parte do Ministro, quando dos seus assessores eram muitas tendo no DNER, o preposto ministerial, representado na pessoa do Sr. GILSON, ex Diretor de Administração e Finanças da Autarquia que, recapitulando somente pagava aquilo que o Ministro mandava pagar, que era de seu estrito interesse, cujas as razões refogem ao humilde conhecimento do subscritor.

Mas a coisa acontecia deste jeito e ninguém tinha força política suficiente para mudar o quando, pelo contrário, cada vez mais essa corrente política dominava o DNER. O Diretor Geral da Autarquia, com todo respeito, era"Rainha da Inglaterra”, não mandava em nada. E isso durou até a divulgação pela imprensa do chamado escândalo dos precatórios.

Os documentos acostados demonstram que os interesses eram inconfessáveis. Para se livrar da pressão exercida pela imprensa, pela opinião pública e por certos seguimentos parlamentares teve o Ministro que mentir perante o seu depoimento prestado junto a Comissão de Viação e Transporte, na audiência que foi realizada no dia 17/11/99, que para se livrar das acusações jogou a responsabilidade sobre os ombros de quem não detinha poder de mando e muito menos poder político para decidir a respeito dos acordos e pagamentos de precatórios. Aquele depoimento foi uma grande farsa, um espetáculo circense, uma cortina de fumaça. Nada se fazia ou era pago sem o prévio conhecimento do Sr. Ministro de Estado, que muitas vezes telefonava para interferir na decisão a ser tomada pela Autarquia.

As vezes até quando o interesse era maior comparecia pessoalmente, exercendo verdadeira coação sobre os seus subordinados. A sua Assessoria Jurídica, especialmente o Sr. ARNOLDO BRAGA FILHO, oficial da Justiça do Trabalho, que ocupa a função de Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, quando tinha interesse em defender a posição de alguma parte, procurava interferir diretamente no resultado das Licitações promovida pelo DNER em que sagrou-se vencedora do certame a empresa IESA. A pressão exercida por este Senhor, não somente sobre a Comissão de Licitação, mas também sobre determinado Chefe de Divisão foi assim uma coisa vergonhosa. Até a presente data, salvo o melhor juízo, o processo ainda está sem solução uma vez que este Senhor tenta, a todo custo conferir o objeto do certame a outra empresa, de sua ligação, o que por si só já se constitui em conduta censurada pela legislação repressiva, isto sem falar nas cominações administrativas e na ética.

Os fatos são gravíssimos. O Sr. Presidente da República deveria, logo no primeiro momento ter demitido o Ministro, juntamente com os seus assessores e ter se aprofundado nas investigações para que não pairasse nenhuma dúvida, inclusive quanto a sua pessoa.

Mas preferiu ficar com o lado da mentira, dando ouvidos a quem não merece nenhuma credibilidade. Trata-se de um grande corrupto que não se sabe como conseguiu levantar as suas empresas que estavam a beira da falência.

Aqui não está caracterizado, com essas afirmações, nenhuma inveja de quem consegue progredir na vida honestamente. Entretanto, não se pode permitir que pessoas desse nível continuem a ocupar funções públicas, não interessadas em defender os interesses daqueles que de necessitam, mas para dilapidar o patrimônio público, em proveito próprio, com grave afronta a lei das improbidades, promovendo uma grande farra com dinheiro público para privilegiar amigos. O que deve ter provocado a ira nos oponentes do subscritor da presente, dentre outras coisas deve ter sido a expedição da Ordem de Serviço nº 09 de 28 de setembro de 1999 que praticamente fechava a porta para os acordos.

Na tentativa de jogar uma cortina de fumaça sobre os olhos dos parlamentares, da opinião pública e do próprio Presidente da República foi criado verdadeiro estardalhaço no caso SINOP por aquele que deveria estar na cadeia, o famoso acordo realizado em MATO GROSSO, no Município de SINOP, envolvendo desapropriação no DNER, cujo o valor da indenização pela avaliação da imprensa chegava a casa dos R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), que na realidade o valor autorizado pela Direção Geral do DNER foi de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais). De qualquer sorte, o acordo não se concretizou por falta de homologação judicial e porque, o próprio Diretor- Geral do DNER, em face do grande estardalhaço criado pelo Ministério Público e pala imprensa e por algumas pessoas interessadas em desviar o curso das investigações preferiu revogar o ato praticado, atendendo ao aconselhamento da procuradoria geral do DNER.

Mas não dá para ficar calado; as coisas estão acontecendo e pessoas inocentes estão sendo pisoteadas e vistas como corruptas, quando na realidade nada tinham a ver com o que se passou. Que se puna os verdadeiros culpados, pessoas estas até então consideradas intocáveis, mas no decorrer das investigações a verdade será de pronto restabelecida. No memorando nº 198/99/PG, datado de 20 de abril de 1999, a Substituta do Diretor de Administração e Finanças do DNER revela a interferência indevida nos assuntos do DNER, especialmente da Procuradoria Geral, ao proceder o cancelamento de empenho, sem dar qualquer satisfação ao Chefe da Unidade. E este fato era comum acontecer pois, a decisão de pagar ou deixar de pagar era tomada pelo Sr. Diretor de Administração e Finanças, homem forte do Ministério, que trabalhava no DNER por indicação do mesmo. Antes mesmo de ser indicado, na qualidade de Assessor do Ministro, para determinar ao Diretor Setorial o que deveria ser feito, em verdadeira afronta a autonomia da Autarquia, estampada no Decreto-lei nº 200/67, modificado pelo Decreto-lei nº 900/69.

Em setembro de 1997, o então Diretor Geral da Autarquia, MAURICIO HASENCLEVER BORGES, através do ofício nº 990/97 alertou ao Sr, Ministro dos Transportes sobre a insuficiência de recursos para pagamento de precatórios. Mas o assunto não tratado com a devida seriedade que merecia. A listagem dos precatórios andavam nas mãos dos lobistas que se diziam ligados ao Ministro. Cada qual "vendia"mas felicidades do que o outro. Documentos ainda comprovam que o DNER efetuou pagamento a CONSTRUTORA IKAL LTDA., desobedecendo a ordem judicial de bloqueio, tudo isto na gestão do Sr. GILSON, braço direito e homem de confiança do Ministro dos Transportes ELISEU PADILHA. Para atender o pedido do Deputado ALVARO GALDÊNCIO NETO.

O antigo Secretário Geral da Presidência da República Sr. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA encaminhou o Aviso nº 214/SG, datado de dezembro de 1997, o que demonstra de forma clara e evidente a interferência do Ministro nos assuntos da Procuradoria Geral, no tocante a realização de acordos.

Fica lançada a grande dúvida se outras pessoas influentes da república também tinham participação no esquema.

No Fax/GM/MT datado de 14/05/99, o Assessor especial do Ministro dos Transportes ELISEU PADILHA cumprindo a sua ordem mandou efetuar o pagamento de um processo de desapropriação irregular, que tramita perante a 18º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

As relações dos repasses financeiros feitos ao DNER demonstraram de forma clara a interferência do Sr. Ministro e da sua Assessoria nos pagamentos realizados pela Autarquia, conforme já afirmado em parágrafo anterior.

A Instrução de Serviço PG nº 001, de 13 de janeiro de 1999, expedida na data de uma reunião ministerial realizada, demonstra de forma insofismável como o assunto era cuidado, quando se tratava de DNER, com interferência direta do Sr. Ministro, principalmente para pagar acordos e precatórios.

As razões somente poderão ser apuradas através da realização de investigação séria, feita por pessoas isentas de qualquer vínculo com a podridão existente.

Outros fatores, certamente, virão a tona com o passar do tempo e no curso do procedimento investigatório que acredito que deverá ser feito. Diante do exposto, encerro estas breves linhas, colocando me a inteira disposição para os esclarecimentos suplementares que se fizerem necessários”;

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h43

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