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Caso DNER

Que às vezes os juízes se aborreciam e faziam a re-inclusão da dívida, com atualização da mesma, no orçamento geral para o outro ano, para forçar o DNER a pagar;

Que os acordos extrajudiciais, no entanto, por não terem precatórios, não tinham verbas carimbadas no Orçamento Geral da União, já que a maneira de ter dotação para créditos oriundo de execução contra a fazenda pública é pelo precatório, e por isso os recursos para o pagamento vinham do Ministério, que remanejava recursos para isso, o que demonstra, mais uma vez, que o Ministério controlava os pagamentos de tais acordos, tal como controlava as decisões sobre os mesmos, no máximo, deixando aos procuradores alçada para acordos de valores menores de R$ 50.000,00;

(....)

Que o depoente conversou com o Dr. Morbach e sugeriu ao Diretor Geral que generalizasse este pedido, liberando os procuradores para acordos de pequeno valor, deixando recursos para tanto, o que mostra novamente a centralização das decisões sobre tais acordos no Ministério, ou seja, no Gabinete do Ministro;

Que tanto é assim que os parlamentares, em regra, se dirigiam ao Ministério, ao Sr. Padilha;

Que, no entanto, os lobistas e representantes das firmas, ao requererem na Procuradoria Geral do DNER, falavam que já tinham tratado com o Ministro ou com a Assessoria do mesmo, usando este argumento para respaldar os pedidos na autoridade do Ministro e de seus Assessores;

Que vários advogados faziam o mesmo, dizendo que já tinham conversado com o Ministro ou com os Assessores e por isso o pleito deveria ser atendido, pois a decisão era no Ministério; Que da mesma forma, os Assessores do ex-Ministro Padilha ligavam cobrando a execução;

Que por isso, o IPG, que funcionava como pedido de empenho, ia para o Sr. Arnoldo ou para os representantes das empresas;

Que com o IPG, as empresas paravam de cobrar da Procuradoria Geral do DNER, pois sabiam que com o IPG obteriam a emissão da Nota de Empenho;

Que a Nota de Empenho, que precede a emissão da Ordem Bancária, que funciona como um cheque para ser creditado na conta do credor do DNER, era emitida pela Diretoria de Administração e Finanças do DNER, mas sempre, quando se tratava de valores maiores, era preciso antes a liberação de recursos feita pelo Ministério dos Transportes, que remanejava recursos do Orçamento, e somente após a liberalização e o sinal verde do Ministério é que os recursos eram liberados para a emissão da Nota de Empenho e mais tarde da Ordem Bancária, que era o pagamento concreto; Que o IPG funcionava também como forma de controle do Ministério dos Transportes, pois, assim, antes da emissão da Nota de Empenho, o Consultor Jurídico Arnoldo Braga era informado e podia providenciar os recursos para o pagamento, tal como avisar os políticos interessados;

Que por isso o IPG – Instrução de Pagamento era, às vezes, entregue ao próprio político ou lobista, pois assim os mesmos se entendiam com o Ministério para a liberação dos recursos;

Que da mesma forma, a presença constante de Gilson Zerwes de Moura na Diretoria de Administração e Finanças do DNER assegurava ao Ministério o controle de tudo que era empenhado ou pago; Que quase sempre havia a emissão do IPG, da Nota de Empenho e mesmo do pagamento e somente depois disso eram assinados os acordos e homologados judicialmente, prova clara que o processo decisório era centralizado no Ministério dos Transportes, e que a Procuradoria Geral do DNER apenas dava cobertura jurídica para os mesmos pagamentos;

Que quando em 1999 bateu-se pelo pagamento apenas através de precatórios, isso quando assumiu a Procuradoria Geral do DNER, em 1999, então houve dezenas de ataques e reclamações e por isso foi exonerado,"a pedido”, pois do contrário seria exonerado sem pedido, o que lhe prejudicaria o currículo;

Que o assessor Odinarte, Assessor Parlamentar, era outro que vivia no DNER controlando os acordos de interesse do Senador Carlos Bezerra no Estado do Mato Grosso, processos de desapropriação; Que da mesma forma, Raimundo Dantas ligava para o depoente, para o então Procurador Geral Rômulo Morbach, tal como ligava para Hélio Guimarães, então Chefe da Divisão e Contratos e Atos Jurídicos, para requerer informações sobre contratos, convênios e aditivos; Que quanto à convênios, existia uma prática estranha; Que os convênios nasciam sem ônus para o DNER, para não despertarem atenção, dado que gratuitos, no entanto, depois, eram feitos aditivos que podiam chegar a valores de quase um milhão de reais;

Que estes convênios eram feitos pela Diretoria de Engenharia Rodoviária, por uma Divisão específica, e eram firmados com Municípios, Estados e DERs – Departamentos de Estradas e Rodagens estaduais;

Que havia também apadrinhamentos políticos, inclusive devido ao fato que as dotações orçamentárias para tais convênios vinham muitas vezes de emendas de parlamentares que ficavam cobrando os convênios e a liberalização dos recursos para suas bases; Que o PMDB dominava o DNER e praticamente todo o Ministério dos Transportes e era considerado o principal setor do governo controlado pelo PMDB, rivalizando com o Ministério da Integração, ou seja, o controle da SUDAM, da SUDENE etc;

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h43

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