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Caso DNER

Como já foi dito no resumo, o superfaturamento está provado tanto pela sentença judicial da 26ª. Vara Federal da Seção Judiciária do RJ, quanto por este relatório acima transcrito e ainda pelo simples bom senso. 82 dias de prorrogação de um contrato de locação equivalem a menos de três meses de aluguel. Logo, a soma ficaria no máximo em R$ 185.000,00 e nunca em R$ 2.295.000,00.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DO PRECATÓRIO

Sobre este ponto, nada melhor que citar Nota Técnica da própria AGU, que traz excelente acórdão do então Presidente do STF, Dr. CELSO DE MELLO:

“NOTA TÉCNICA Nº 016/2000/CGAU/AGU

REFERÊNCIA: Processo nº 00406.000171/99-15

ASSUNTO: Relatório de Correição Extraordinária nº 090/99, realizada pela CGAU/AGU na Procuradoria- Geral do DNER.

9. O contexto do presente processo e a oportunidade indicam a conveniência de ser reproduzida a preleção do Ministro CELSO DE MELLO, no respeitante à execução contra a Fazenda Pública e ao regime constitucional dos Precatórios, em decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal- no RE nº 132031-1/ são Paulo, cujo teor é o seguinte:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 132031-1 SÃO PAULO

RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO

RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA

RECORRIDOS: EDGARD MAGALHÃES DOS SANTOS E OUTRO

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- QUANTIA CERTA- REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – DESRESPEITO Á ORDEM CRONOLÓGICA- SEQÜESTRO DETERMINADO- PRETENSÃO DO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT, ART.33)- IMPOSSIBILIDADE- RE NÃO CONHECIDO

- O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público- qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337)- impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético- jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).

A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório- com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento- tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de caráter político- administrativo.

PODER PÚBLICO- PRECATÓRIO- INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO.

- A Constituição da república não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado.

- A preterição da ordem de precedência cronológica- considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da constituição- configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual)seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito- CF, art. 100, § 2º), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade- DL n. 201/67, art. 1º XII) e (c) reflexos de índole político- administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário- CF, art. 35, IV in fine).

PRECATÓRIO- PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA- SEQÜESTRO DECRETADO- PRETENSÃO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO- (ADCT/88, ART. 33)- INADMISSIBILIDADE.

- A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favorável ao Poder Público, o pagamento dos débitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcança as obrigações cujo pagamento- afetado por injusta preterição da ordem de precedência cronológica do respectivo precatório- veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo.

- A efetivação extraordinária do ato de seqüestro judicial da quantia necessária à satisfação do débito(CF, art. 100, § 2º), motivada pela quebra da ordem de precedência, impede que o precatório concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação inscrita no art. 33 do ADCT/88.

PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE- ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO- QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA- INADMISSIBILIDADE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h14

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