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Caso DNER

Por isso, o ex-Ministro PADILHA, como consta no ofício"de ordem"(do"Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha”), datado de 09.12.97, diz que os prazos já se esgotaram, pois o prazo dado por EDUARDO JORGE venceu no dia"16.10.97”.

O Relatório também demonstra que o controle dos fatos estava, sim, no Ministério dos Transportes, ainda que o Ministério obedecesse, naturalmente, o poderoso Secretário Geral da Presidência, o Sr. EDUARDO JORGE, que trabalhava a poucos metros do Presidente da República e despachava diariamente com o mesmo, ainda controlando as principais nomeações de cargos na Administração Pública. Para funcionários públicos nomeados sem concurso, demissíveis pelo capricho dos que o nomearam, as ordens vindas da Presidência da República e do Ministro são cogentes, pois cargos de confiança são precários e dependem de fidelidade, obediência imediata e rapidez na execução. Logo, quando o Aviso foi enviado, o Ministro sabe o que deve fazer perante requerimentos da Presidência, tal como o Diretor Geral do DNER e outros, todos pendentes em suas carreiras da obediência e presteza nas urgências.

5) Outro documento essencial no procedimento 51100.013024/97-74, na pág. 12 do mesmo, é outro documento de controle do Ministério dos Transportes, especificamente do Gabinete do Ministro. (DOC. n. 16). Vejamos uma análise do mesmo.

Em cima, consta"Ministério dos Transportes”, depois"Gabinete do Ministro”. À direita, em cima,"URGENTE”. Depois, a data de"09.12.97"e a hora"18:16”. Este documento cronologicamente antecede o"Relatório Completo”, no entanto como o"Relatório Completo"é citado como"anexo"do ofício firmado por MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI,"de ordem"de PADILHA, então é analisado como documento quinto do procedimento 51100.013024/97-74. Mais embaixo, consta:

‘Interessado: Dep. Fed. ALVARO GAUDENCIO NETO (PFL/PB).

Interessado: Sec. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA

Beneficiado: Sec. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA”.

Ou seja, no procedimento 51100.013024/97-74, que gerou o pagamento superfaturado e ilegal, consta como"beneficiado"e"interessado"EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA.

Neste documento a"situação"é"pendente”, demonstrando claramente que é documento de controle, feito no"Gabinete do Ministro"do Ministério dos Transportes, por sua vez controlado por Eduardo Jorge, que queria o"resultado”.

No"assunto"do documento consta:

“ENCAMINHA PEDIDO DO DEPUTADO ALVARO GAUDENCIO NETO REFERENTE A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DO DNER COM A EMPRESA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, CUJA AÇÃO TRAMITOU NA JUSTIÇA”.

Como fica evidente, novamente a mentira veiculada por EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA que dizia que a ação judicial da TRÊS IRMÃOS LTDA"tramitou na Justiça"foi um documento essencial no procedimento 51100.013024/97-74.

Abaixo, neste documento, consta, como"observação”, ‘informar e devolver via assessoria parlamentar – urgente”. Ou seja, o documento, feito no Gabinete do Ministro, então o Sr. PADILHA, de controle, apontava que EDUARDO JORGE deveria ser informado do atendimento da ordem com urgência. Em cima do documento, consta"PLEITO 0988"e o executor da ordem consta embaixo,"DR. MAURÍCIO HASENCLEVER”, que ocupava cargo de confiança e político, absolutamente dependente da boa vontade do então Ministro Padilha e da Presidência, sendo que cabia ao Sr. Eduardo Jorge o controle das nomeações e do desempenho dos eleitos.

O Aviso n. 214, de 23.09.97, chegou ao Ministério dos Transportes no dia 29.09.97. Foi encaminhado no dia 30.09.97. Com prazo até 16.10.97 (como consta no"relatório completo”, cf. DOC. n. 15). E tudo era controlado pelo Ministério dos Transportes, por sua vez agindo movido por EDUARDO JORGE.

06) No dia 10 de dezembro de 1997, o Dr. ROBERTO POSTIGLIONE, como advogado da TRÊS IRMÃOS, firma uma petição para o Diretor Geral do DNER (cf. DOC. n. 17), onde encaminha simplesmente a conta bancária da firma TRÊS IRMÃOS LTDA para que o pagamento fosse depositado na dita conta, no banco Francês e Brasileiro, agência em Brasília. A certeza que vai haver o pagamento é patente.

07) No dia 16.12.97, o Dr. PEDRO ELOI SOARES, chefe da DCD/PG, firma o parecer onde diz"opino pela concordância com os termos da proposta apresentada”, considerada"VANTAJOSA"por EDUARDO JORGE. O parecer menciona uma"proposta de acordo para pagamento de alugueres, devido pela Administração”, mas a dita proposta não se encontra nos autos do procedimento 51100.013024/97-74, mostrando que a URGÊNCIA, vinda da Secretaria Geral da Presidência e do Ministro foram os fatores essenciais no processo decisório do pagamento ilícito e superfaturado.

08) No mesmo dia 16.12.97, consta o ‘DESPACHO"(DOC. n. 18), firmado pelo Dr. RÔMULO FONTENELLE MORBACH, onde diz"aprovo o pronunciamento da DCD/PG"e envia ao Diretor Geral do DNER, na época, o Sr. MAURÍCIO HASENCLEVER.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h13

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