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Caso DNER

O documento acima é um AVISO. Vejamos o conceito jurídico do termo Aviso, no"Manual de Redação da Presidência da República”, do atual Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, publicado pela Presidência da República, no tempo de Collor, em 1991. E adotada pela Presidência, frise-se.

“3.2. AVISO e Ofício

3.2.1. Definição e Finalidade

AVISO e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas.

A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da república, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares”.

Com mais este texto da AGU, espera o MPF que esta escolha o pólo ativo desta lide, ao lado da luta contra a improbidade.

Fica claro que o Sr. Eduardo Jorge usou de seu cargo para atuar como lobista de uma firma. E da mesma forma, o Deputado Gaudêncio.

O nome do Sr. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, tal como seu cargo como"Secretário Geral"ou o termo"Secretaria Geral da Presidência"aparecem no procedimento 51100.013024/97-74 nada menos que dezessete vezes, num procedimento de apenas 48 páginas. Aparece 3 vezes na pág. 11, 2 na pág. 12, duas na página 28, 2 na pág. 29, 2 na pág. 44, 3 na pág. 45 e 3 na pág. 46. Ou seja, aparece uma vez a cada duas páginas e meia, deixando bem claro a atividade lobista de EDUARDO JORGE. O lobista atua patrocinando interesse de empresa, o que foi exatamente a prática de EDUARDO JORGE, descrita nesta ação. Usou de seu cargo, veiculando três falsas declarações, e cobrando, inclusive estipulando prazos como será visto, o"resultado”.

2) MEMÓRIA, documento em anexo ao Aviso n. 214/SG (Secretaria Geral da Presidência). É o segundo documento na ordem cronológica, de causa e efeito. Neste documento, que consta nas fls. 29 do procedimento n. 51100.013024/97-74 (cf. DOC. n. 01 e também DOC. n. 04), consta, em cima,"Câmara dos Deputados"E, embaixo,"GER 3.17.23.004-2 (JUN/96)”, ou seja, a tal"MEMÓRIA"teria sido feita em junho de 1996. É justamente uma memória e o texto é bastante elucidativo, já foi transcrito no início da descrição dos fatos, mas ali consta claramente que o"Exmo. Sr. Ministro Eduardo Jorge"ficou de entender-se com o Ministério dos Transportes”,"pois solicita-se a autorização para a procuradoria do DNER negociar débito com a empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda, cuja ação tramitou na Justiça. Isto é comum e vantajoso para o referido órgão de Governo”.

O documento, que EDUARDO JORGE encampa por referir-se ao mesmo em anexo, deixa claro que a procuradoria do DNER somente poderia tratar de acordos para"negociar débito”, com a"autorização"prévia do"Ministério dos Transportes”. E frise-se que os acordos eram firmados pelo Diretor Geral do DNER, atuando por delegação de poderes do Ministro dos Transportes, de acordo com o Regimento do DNER que traz as delegações. Por isso, este documento, DOC. n. 04, prova também a responsabilidade de EDUARDO JORGE, do Sr. PADILHA e ainda do ex-Deputado GAUDÊNCIO.

Como será demonstrado mais adiante, esta informação coincide com o depoimento do Dr. Lacerda, que foi Corregedor Geral da AGU por sete anos, cujo depoimento segue anexo, cf. DOC. Este depoimento, junto com os seis depoimentos do Dr. Pedro Elói, procurador do DNER que teve que operar com a urgência ordenada e como parecerista, serão analisados mais adiante.

3) OFÍCIO n. 2.238/GM/MT (cf. DOC. n. 14). Um ofício firmado pelo sr. MARCOS ANTÔNIO ASSI TOZZATTI, como"Assessor Especial do Ministro”. A numeração do ofício – GM/MT – deixa claro que o ofício saiu do Gabinete do Ministro, do Ministério dos Transportes, firmado em 09.12.97, quando o Sr. ELISEU LEMOS PADILHA era o Ministro dos Transportes. O texto deixa claro que o Sr. MARCOS ANTÔNIO ASSI TOZZATTI falava em nome do então Ministro PADILHA, vejamos o texto transcrito:

“OFÍCIO n. 2.238/GM/MT Brasília, 09 de dezembro de 1997.

Senhor Diretor Geral,

De ordem, do Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, solicito a Vossa Senhoria providências no sentido de que seja encaminhado a esta Assessoria Parlamentar, com a maior brevidade possível, informações para subsidiar resposta solicitadas pelos parlamentares.

Esclareço que, os prazos estipulados pelo Senhor Ministro já se esgotaram conforme relatório em anexo.

Atenciosamente,

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h13

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